São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 18/97/A, de 4 de Novembro;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/A, de 23 de Dezembro;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 19/98/A, de 2 de Julho.
Artigo 9.º — Revogação
Vigente desde: 03/03/2011
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/03/2011