Art.º 30 · Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A — Remuneração complementar

1 -O montante da remuneração complementar regional para o ano de 2012 é aumentado em 3,5 %.
2 -As alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, de 23 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 11.º
[...]
1. 1 -...
2. 2 -...
  a)A totalidade para aqueles cuja remuneração seja igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida;
  b)90 % para aqueles cuja remuneração seja superior à retribuição mínima mensal garantida e inferior a 619 (euro);
  c)...
  d)...
  e)...
  f)...
  g)...
  h)...
  i)...
  j)...
  k)...
3. 3 -...
4. 4 -...

Artigo 30.º — Remuneração complementar