Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A

É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012, constante dos mapas seguintes:

Quando os fundos e serviços autónomos dotados de autonomia financeira não prestem tempestivamente e por motivo que lhes seja imputável à Direção Regional do Orçamento e Tesouro a informação anualmente definida no decreto regulamentar de execução orçamental podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no referido diploma e até que a situação seja devidamente sanada.

A admissão, a qualquer título, de pessoal para os serviços e organismos da administração regional, incluindo os institutos públicos e os serviços personalizados regionais, carece de prévia autorização dos membros do Governo Regional que têm a seu cargo a área das finanças e da Administração Pública.

Fica o Governo Regional autorizado, nos termos da lei, a contrair empréstimos, incluindo créditos bancários, até ao montante de (euro) 142 300 000, dos quais, (euro) 127 300 000 respeitam a uma operação de refinanciamento.

Fica o Governo Regional autorizado, através do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma dos Açores os apoios financeiros inscritos no Orçamento do Estado a favor destas, líquidos das retenções que venham a ser efetuadas nos termos da lei.

Fica o Governo Regional autorizado a realizar operações ativas até ao montante de (euro) 4 000 000.

Fica o Governo Regional autorizado, no âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros da Região detidos pela Direção Regional do Orçamento e Tesouro:

Fica o Governo Regional autorizado a alienar as participações sociais que a Região Autónoma detém em entidades participadas, à exceção das de setores considerados estratégicos para a Região Autónoma dos Açores e de primeira necessidade para as populações.

Fica o Governo Regional autorizado a garantir, nas condições correntes nos respetivos mercados, operações financeiras em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira requeridas pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para a Região.

Fica o Governo Regional autorizado, através do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão de dívida pública direta da Região:

Fica o Governo Regional autorizado, através do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, a realizar operações de aquisição de dívidas das empresas do Setor Público Empresarial Regional, avalizadas pela Região.

O Governo Regional tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar uma melhor aplicação dos recursos públicos.

Na aplicação do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, consideram-se reportadas aos órgãos e serviços correspondentes da administração regional as referências feitas naquele diploma a órgãos e serviços da Administração do Estado.

São alterados os artigos 3.º e 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/A, de 29 de julho, que passam a ter a seguinte redação.

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -Nos contratos celebrados ou a celebrar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de julho, o dono da obra pode autorizar a liberação integral da caução decorrido o prazo de um ano contado da data da receção provisória da obra, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2. 2 -(Revogado.)
3. 3 -...

   Artigo 5.º

[...]

O regime excecional previsto no presente diploma é aplicável aos contratos de empreitada de obras públicas celebrados até 31 de dezembro de 2013.

Fica suspensa durante o ano de 2012 a aplicação da Portaria n.º 87/2010, de 8 de setembro, relativamente à comparticipação das famílias pela utilização dos serviços de ama, creches, jardins-de-infância, nas vertentes de horário completo e do prolongamento de horário e centros de atividades de tempos livres (ATL) abrangidos por instrumentos de cooperação com a segurança social, aplicando-se durante este período o disposto nas Portarias n.os 90/2002, de 12 de setembro, 2/2003, de 16 de janeiro, e 86/2006, de 7 de dezembro.

Nos termos definidos no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/A, de 24 de julho, procede-se a um aumento de 10 % do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens.

Nos termos definidos no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de outubro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, de 23 de fevereiro, é aumentado em 10 % o valor do complemento regional de pensão, fixando-se em 693 euros o apoio atribuído anualmente aos beneficiários do 1.º escalão.

A comparticipação diária do doente deslocado, prevista na regulamentação em vigor, será objeto de um aumento no valor de 10 %.

A remuneração do trabalho extraordinário praticado pelos médicos nas urgências hospitalares e nos serviços de atendimento permanente/urgente dos centros de saúde, estabelecido pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2006/A, de 18 de dezembro, será objeto de alteração que assegure uma redução, em 2012, de 50 % da despesa relativa à prestação de trabalho extraordinário.

Os artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O COMPAMID destina-se exclusivamente ao pagamento, pelos utentes do Serviço Regional de Saúde, de medicamentos genéricos, ou de medicamentos de marca quando, comprovadamente, não exista no mercado medicamentos genéricos, com igual dosagem e na mesma forma farmacêutica do medicamento de marca, prescritos em receita médica no âmbito daquele Serviço.
3. 3 -...

   Artigo 2.º

   [...]

4. 1 -Beneficiam do disposto no presente diploma os pensionistas residentes na Região Autónoma dos Açores, com idade igual ou superior a 65 anos de idade, que aufiram um rendimento per capita que não ultrapasse anualmente 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores, apurado de acordo com a última declaração de IRS disponível.
5. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são contabilizados os rendimentos da pessoa que viva com o beneficiário em união de facto, ainda que não tenha optado pelo regime da tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.

Os gestores públicos regionais não podem usufruir remuneração superior à estabelecida para o cargo de presidente do governo regional.

No âmbito das dotações de despesa do orçamento regional aprovadas para o ano de 2012, o Governo Regional promoverá a instituição de tarifas aéreas para os jovens portadores do cartão Interjovem, nas ligações aéreas interilhas.

O Governo promoverá uma reforma da Portaria n.º 72/2010, de 30 de julho, da Secretaria Regional da Economia - Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Originários da Região Autónoma dos Açores, entre outras, nas áreas referentes às condições de acesso de empresas, despesas elegíveis e processo de candidatura, com o objetivo de fomentar a capacidade exportadora da Região.

O Orçamento da Região Autónoma dos Açores será posto em execução pelo Governo Regional mediante decreto regulamentar regional, que estabelecerá medidas regulamentares e de desenvolvimento do disposto no presente diploma, aplicáveis a todos os serviços que integram a administração pública regional, incluindo os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.