Artigo 50.º — Entrada em vigor

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 10 de dezembro de 2014.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de janeiro de 2015.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

(planta a que se refere o n.º 5 do artigo 46.º)

Implantação do conjunto classificado de interesse público

Área Classificada de Angra do Heroísmo

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ANEXO II

(planta a que se refere o n.º 5 do artigo 46.º)

Implantação do conjunto classificado e interesse público

Zona Central da Vila de Santa Cruz da Graciosa

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ANEXO III

(planta a que se refere o n.º 5 do artigo 46.º)

Implantação do conjunto classificado de interesse público

Zona antiga de Vila do Porto

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ANEXO IV

(planta a que se refere o n.º 5 do artigo 46.º)

Implantação do conjunto classificado de interesse público

Zona antiga de Vila do Corvo

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ANEXO V

(lista a que se refere o n.º 6 do artigo 46.º)

Lista dos imóveis classificados e diploma classificador

Ilha de Santa Maria

Concelho de Vila do Porto - Conjunto de Interesse Público

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Concelho de Vila do Porto - Imóveis de Interesse Público

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Concelho de Vila do Porto - Imóveis de Interesse Municipal

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Ilha de S. Miguel

Concelho de Ponta Delgada - Imóvel de Interesse Público e Monumento Regional

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Concelho de Ponta Delgada - Imóveis de Interesse Público

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Concelho de Ponta Delgada - Imóveis de Interesse Municipal

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Concelho de Ponta Delgada - Exemplares Arbóreos de Interesse Municipal

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Concelho de Vila Franca do Campo - Imóveis de Interesse Público

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Concelho de Vila Franca do Campo - Imóveis de Interesse Municipal

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Concelho de Vila Franca do Campo - Exemplares Arbóreos de Interesse Municipal

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Concelho da Lagoa - Imóveis de Interesse Público

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Concelho da Lagoa - Imóveis de Interesse Municipal

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Concelho da Povoação - Imóveis de Interesse Público

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Concelho da Povoação - Imóveis de Interesse Municipal

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Concelho da Povoação - Exemplares Arbóreos de Interesse Municipal

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Concelho de Nordeste - Imóveis de Interesse Municipal

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Concelho de Ribeira Grande - Imóveis de Interesse Público

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Concelho da Ribeira Grande - Imóveis de Interesse Municipal

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Ilha Terceira

Concelho de Angra do Heroísmo - Conjunto de Interesse Público, Monumento Regional, Monumento Nacional e Património Mundial

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Concelho de Angra do Heroísmo - Imóveis de Interesse Público

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Concelho de Angra do Heroísmo - Imóveis de Interesse Municipal

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Concelho de Angra do Heroísmo - Exemplares Arbóreos de Interesse Municipal

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Concelho de Praia da Vitória - Imóveis de Interesse Público

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Concelho de Praia da Vitória - Imóveis de Interesse Municipal

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Concelho de Praia da Vitória - Exemplares Arbóreos de Interesse Municipal

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Ilha Graciosa

Concelho de Santa Cruz - Conjunto de Interesse Público

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Concelho de Santa Cruz - Imóveis de Interesse Público

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Concelho de Santa Cruz - Imóveis de Interesse Municipal

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Ilha de S. Jorge

Concelho de Velas - Imóveis de Interesse Público

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Concelho de Velas - Imóveis de Interesse Municipal

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Concelho da Calheta - Imóveis de Interesse Público

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Concelho da Calheta - Imóveis de Interesse Municipal

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Ilha do Faial

Concelho de Horta - Imóvel de Interesse Público, Monumento Regional e Monumento Nacional

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Concelho de Horta - Imóvel de Interesse Público e Monumento Regional

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Concelho de Horta - Imóveis de Interesse Público

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Concelho de Horta - Imóveis de Interesse Municipal

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Concelho de Horta - Exemplares Arbóreos de Interesse Municipal

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Ilha do Pico

Concelho da Madalena - Imóveis de Interesse Municipal

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Concelho de São Roque - Imóveis de Interesse Público

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Concelho de São Roque - Imóveis de Interesse Municipal

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Concelho das Lajes do Pico - Imóveis de Interesse Público

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Concelho de Lajes do Pico - Imóveis de Interesse Municipal

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Ilha das Flores

Concelho da Santa Cruz - Imóveis de Interesse Público

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Concelho da Santa Cruz - Imóveis de Interesse Municipal

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Concelho das Lajes das Flores - Conjunto de Interesse Municipal

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Concelho das Lajes das Flores - Imóveis de Interesse Municipal

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Ilha do Corvo

Concelho do Corvo - Conjunto de Interesse Público

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Concelho do Corvo - Imóveis de Interesse Municipal

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