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Artigo 47.º

Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro

Redação registada como em vigor em 01/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 44.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -Não é aplicável ao ajuste direto para a formação dos contratos de aquisição de serviços o disposto no n.º 4 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos.
  3. 3 -Não é aplicável ao ajuste direto para a formação de quaisquer contratos o disposto nos n.os 2, 3, e 4 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos.