Artigo 4.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 17/01/2017.
Esta redação foi substituída em 31/12/2021. Ver a versão consolidada
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/M, de 14 de janeiro.
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É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/M, de 14 de janeiro.