É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/M, de 14 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/12/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 31/12/2021
Original
Em vigor de 17/01/2017 a 30/12/2021