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Artigo 5.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 23/04/2020.

Esta redação foi substituída em 01/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
  2. 2 -O regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, não se aplica na Região Autónoma da Madeira até à adaptação da plataforma informática gerida pelo IMT, I. P., que permite a emissão de cartões tacográficos, a efetuar no prazo de três anos a partir da produção de efeitos do presente diploma.
  3. 3 -Os equipamentos de controlo analógico ou digital devem ser instalados nos veículos de transporte de passageiros e mercadorias obrigados ao uso de tacógrafo, no prazo previsto no número anterior.