Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A — Requisitos para o exercício da caça

1 -O exercício da caça na Região só é permitido aos indivíduos com idade igual ou superior a 16 anos, desde que possuam os seguintes documentos:
1. a)Carta de caçador ou, no caso dos indivíduos referidos no n.º 1 do artigo 17.º, licença de caça regional especial;
2. b)Licença de caça regional;
3. c)Recibo comprovativo do pagamento do prémio dos seguros legalmente exigidos;
4. d)Licença de uso e porte de arma e livrete de manifesto, bem como declaração de empréstimo, nos termos legalmente aplicáveis;
5. e)Licença dos cães de caça que o acompanhem, nos termos legalmente aplicáveis;
6. f)Registo de furões ou aves de presa, nos termos legalmente aplicáveis.
2 -Durante o exercício da caça, o caçador deve fazer-se acompanhar e apresentar aos agentes de fiscalização, sempre que estes o exijam, os documentos referidos no número anterior e ainda documento de identificação civil.
3 -O menor que pratique o ato venatório com arma de fogo deve estar acompanhado de quem exerce a respetiva responsabilidade parental ou, na ausência deste, estar munido de autorização escrita e acompanhado por outrem, nos termos previstos no regime jurídico das armas e munições.

Artigo 8.º — Requisitos para o exercício da caça