Artigo 4.º — Órgãos

Vigente desde: 22/01/2020

1 -O IAMA, IPRA, dispõe dos seguintes órgãos:
1. a)Conselho Diretivo (CD);
2. b)Fiscal Único (FU).
2 -O CD é um órgão colegial composto por um presidente e dois vogais;
3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que ele indicar e, na falta de indicação, pelo vogal mais antigo.

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