Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A — Instrumentos de gestão

1 -O IAMA, IPRA, encontra-se sujeito ao regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos.
2 -A gestão do IAMA, IPRA, é suportada pelos seguintes instrumentos:
1. a)Plano anual e plurianual de atividades, com definição dos objetivos e correspondente plano de ação devidamente quantificados;
2. b)Orçamento anual, elaborado com base no respetivo plano de atividades;
3. c)Relatório anual de atividades, financeiro e conta.
3 -O orçamento poderá ser desdobrado internamente conforme se mostre mais adequado à descentralização e responsabilização e ao controlo de gestão.

Artigo 6.º — Instrumentos de gestão