O presente decreto legislativo regional produz efeitos a 1 de outubro de 2019.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 20/03/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2020
O presente decreto legislativo regional produz efeitos a 1 de outubro de 2019.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2020