São revogados os artigos 41.º a 47.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro.
Artigo 24.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/01/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2022
Referências (1)
- Artigo 41.º