Artigo 2.º

Economia mundial

A economia mundial mostra-se resiliente face ao que seria expectável na sequência de uma pandemia global, perante a persistência das pressões inflacionárias dos anos recentes e das tensões geopolíticas, com destaque para o conflito entre a Rússia e a Ucrânia e, mais recentemente, a guerra no Médio Oriente e as tensões comerciais entre os Estados Unidos e a China.

O ano de 2023 foi marcado pelos efeitos de segunda e terceira ordem dos choques de oferta, tendo o pico da inflação dado lugar a uma redução do consumo, fruto da política contracionista por parte dos bancos centrais, que se vem mantendo desde 2022. Apesar do aumento das taxas de juro, 2023 foi também marcado pelo enraizamento da inflação, que deixou de estar ancorada nos preços da energia e das matérias-primas e passou para os bens e serviços intermédios e finais.

O Fundo Monetário Internacional (FMI), no World Economic Outlook de janeiro de 2024, estimou, para 2023, que a economia mundial tenha crescido à taxa de 3,1 %, correspondendo a uma variação de - 0,4 p. p. em relação ao ano anterior.

Nas economias avançadas, foi estimado, para 2023, um crescimento da produção em 1,6 %, sobretudo devido ao crescimento nos Estados Unidos (+2,5 %) e no Japão (+1,9 %). A área do euro apresenta um crescimento mais contido (+0,5 %), destacando-se pela positiva a produção em Espanha (+2,4 %) e pela negativa o decréscimo do Produto Interno Bruto (PIB) na Alemanha (-0,3 %). O crescimento mais moderado na zona euro reflete um menor consumo, os efeitos prolongados dos preços elevados da energia e os efeitos no investimento privado sensíveis às taxas de juro.

Para as economias emergentes e em desenvolvimento, o crescimento previsto pelo FMI foi mais elevado, situando-se nos 4,1 %, aceleração para a qual contribuiu, de forma significativa, a atividade económica na Índia (6,7 %) e na China (5,2 %).

De acordo com as projeções do FMI, o crescimento da economia mundial deverá situar-se nos 3,1 % em 2024 e nos 3,2 % em 2025, revisto em alta face às projeções publicadas em outubro de 2023 devido a uma resiliência dos Estados Unidos e de diversas economias em desenvolvimento superior à expectável.

Não obstante, o crescimento previsto é inferior ao crescimento médio histórico (2000-2019) de 3,8 %, o que não pode ser dissociado da política monetária do Banco Central para reduzir a inflação. A expectativa de crescimento é também influenciada pelo abrandamento económico da China, pelos efeitos de médio-longo prazo da COVID-19 e pela instabilidade que resulta das tensões geopolíticas.

Nas economias avançadas, as projeções apontam para uma desaceleração do crescimento económico nos Estados Unidos (para 2,1 % em 2024 e 1,7 % em 2025), enquanto na área do euro estima-se uma aceleração da produção em 0,9 % em 2024 e 1,7 % em 2025.

Nas economias emergentes e em desenvolvimento, as projeções sugerem alguma estabilidade no ritmo de crescimento (4,1 % em 2024 e 4,2 % em 2025), para o qual contribuem consideravelmente os aumentos de produção previstos no Médio Oriente e Ásia Central e na África Subsariana. Já para as restantes economias emergentes e em desenvolvimento da Ásia e da Europa, o FMI estima uma desaceleração do crescimento nos próximos anos.

O comércio de bens e de serviços mundial teve um crescimento contido à taxa de 0,4 % em 2023, representando uma variação de - 4,8 p. p. em relação ao ano anterior (Gráfico 1). O abrandamento do crescimento do comércio mundial em 2023 está relacionado com as tensões geopolíticas que impactam os fluxos comerciais e os preços das matérias-primas, com a recomposição da procura externa em prol dos serviços e com a quebra na atividade industrial.

As projeções do FMI apontam para a recuperação da atividade comercial mundial com um crescimento de 3,3 % em 2024 e de 3,6 % em 2025. A médio prazo (2026-2028), estimam-se ritmos de crescimento da atividade económica e comércio mundial em torno dos 3 %.

Gráfico 1. Atividade económica e comércio internacional (taxa de variação anual) (%) | 2008-2028

Nota. - Projeções sinalizadas a tracejado.

Fonte: World Economic Outlook, FMI

A inflação mundial, medida pelos preços no consumidor, situou-se nos 6,8 % em 2023 e deverá continuar uma trajetória de normalização em 2024, após a forte aceleração registada em 2022 (Gráfico 2).

A desaceleração da inflação, desde o seu pico em 2022, está a ocorrer a um ritmo mais acentuado face ao estimado, refletindo, de acordo com o FMI, desenvolvimentos favoráveis do lado da oferta, nomeadamente nos preços da energia, e os efeitos da política monetária. As expectativas de inflação a curto prazo diminuíram nas principais economias, enquanto as expectativas a longo prazo continuam estáveis. É expectável que esta diminua para 5,8 % em 2024 e 4,4 % em 2025.

As economias avançadas apresentam crescimentos dos índices médios de preços inferiores aos de economias emergentes e em desenvolvimento e a desaceleração da inflação em 2023 foi mais rápida nas economias mais avançadas face às economias emergentes, sendo expectável que a tendência comparativa persista nos próximos anos. Até 2028, estima-se uma convergência da inflação nas economias avançadas para os 2 % e nas economias emergentes e em desenvolvimento para valores acima dos 4 %.

Gráfico 2. Inflação (taxa de variação anual) (%) | 2008-2025

Nota. - Projeções sinalizadas a tracejado.

Fonte: World Economic Outlook, FMI

Nos mercados monetários e financeiros persiste uma forte incerteza sobre a trajetória das taxas de juro com riscos para a estabilidade financeira, o comércio global e o crescimento económico. O FMI prevê que as atuais taxas de juros diretoras da Reserva Federal, do Banco Central Europeu e do Banco de Inglaterra se mantenham até à segunda metade de 2024 e que, posteriormente, diminuam gradualmente à medida que a inflação se aproxima das metas (Gráfico 3 e Gráfico 4). De acordo com o Eurosistema, a taxa EURIBOR a três meses deverá cair para 3,4 % em 2024 e 2,4 % em 2025-2026.

Gráfico 3. Taxas de juro de curto prazo do Banco Central Europeu (EURIBOR a três meses) (%) | 2008-2024

Fonte: Banco Central Europeu

Gráfico 4. Taxas de juro de longo prazo da área do euro, dos Estados Unidos e do Reino Unido (%) | 2018-2023

Fonte: Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE)

Economia portuguesa

Num contexto europeu e internacional marcado pela instabilidade geopolítica, taxas de inflação e de juro elevadas e abrandamento/recessão nas principais economias mundiais, as projeções económicas para a economia portuguesa em 2024, e anos subsequentes, foram sendo sucessivamente revistas e tendem a ser conservadoras (Quadro 1). Não obstante, em consequência de um desempenho da economia, em 2023, acima das expectativas, os cenários macroeconómicos mais recentes (após março de 2024) traduzem uma revisão moderada das projeções do crescimento do PIB.

Em 2024 e 2025, anos em que se prevê a aceleração da execução dos investimentos ligados ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e ao Portugal 2030, a procura externa dá lugar ao investimento como principal motor da produção da riqueza (+3,6 % em 2024 e +5,4 % em 2025). Nos anos de 2024 e 2025, prevê-se que o consumo privado evolua abaixo do crescimento do PIB.

De acordo com as projeções de médio prazo do FMI para 2027 e 2028, o crescimento do PIB nacional deverá manter uma taxa de crescimento próxima dos 2 %.

Quadro 1. Projeções dos principais indicadores para a economia portuguesa | 2023-2028

Fonte: Banco de Portugal, Boletim Económico (março de 2024); Banco Central Europeu, ECB staff macroeconomic projections for the euro area, dezembro de 2023; Comissão Europeia - Eurostat; FMI, World Economic Outlook Update, janeiro de 2024; CFP - Perspetivas Económicas e Orçamentais 2023-2027 (atualização), setembro de 2023

As projeções do Banco de Portugal, atualizadas em março de 2024, apresentam uma revisão em alta de 0,5 p. p., em 2024, face ao cenário do Orçamento do Estado de 2024 e de 0,8 p. p. face às avançadas pela mesma instituição em dezembro de 2023. Esta projeção de recuperação da economia nacional resulta do sentimento económico e crescimento sólido do emprego. A revisão em alta das taxas de crescimento foi acompanhada por uma revisão ligeira da inflação e da taxa de desemprego para 2024, sugerindo uma maior persistência dos efeitos do choque inflacionista.

Analisando o posicionamento de Portugal no contexto da área do euro, as projeções do PIB (real) apontam para uma trajetória de convergência (Gráfico 5), mantendo a tendência iniciada em 2021 do crescimento superior da atividade económica, com dinamismo próximo do potencial. Esta trajetória de convergência reflete, por um lado, o aumento do investimento suportado pelos fundos comunitários e, por outro, o desempenho relativo favorável das exportações.

Gráfico 5. Projeções para a atividade económica (variação real do PIB, %) | 2023-2028

Fonte: Banco de Portugal, Boletim Económico (março 2024); FMI, Country Report No. 23/264 Euro Area Policies para 2027-2028

De acordo com os últimos dados disponíveis, relativos às Contas Nacionais do Instituto Nacional de Estatística (INE), é possível observar alterações significativas na composição da procura agregada até 2023, em particular a crescente relevância das exportações de bens e serviços (Gráfico 6 e Gráfico 7). Em 2023, verifica-se que a procura externa líquida foi a principal alavanca de crescimento (Gráfico 8), com as exportações (4,1 %) a crescerem significativamente acima das importações (2,2 %).

Gráfico 6. Produto - Ótica da despesa (%) | 2007-2023

Fonte: INE, Contas Nacionais

Gráfico 7. Produto e componentes da procura (taxa de variação em volume anual) | 2007-2023

Fonte: INE, Contas Nacionais

Gráfico 8. Exportações e importações (taxa de variação em volume anual) | 2007-2023

Fonte: INE, Contas Nacionais

Para 2024, a expectativa da inflação em Portugal é marcada por vários acontecimentos. O aumento dos preços dos alimentos em janeiro, devido ao fim da isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), e o aumento dos custos energéticos, devido à subida dos preços da eletricidade no mesmo mês, destacam-se como fatores relevantes. É esperado que a inflação implícita, excluindo alimentos e energia, continue a diminuir, refletindo o efeito desfasado dos custos das matérias-primas e bens intermédios e o efeito da política monetária.

A partir de 2025, a inflação deverá estabilizar em valores em torno de 2,2 %. É expectável uma diminuição da pressão nos custos das empresas e que a procura se mantenha contida pelos efeitos da subida anterior das taxas de juro. Segundo previsões do Banco de Portugal, é esperado que a taxa de inflação estabilize em 1,9 % de 2026 até 2028.

Até 2026, o emprego deverá continuar a aumentar, numa trajetória de abrandamento, e o desemprego permanecerá baixo. A taxa de desemprego atual de 6,5 % permanecerá, pelo menos até 2026, praticamente idêntica à média da área do euro. A partir de 2027 e com projeções até 2028, é expectável que a taxa de desemprego diminua, estabilizando em 6,2 %.

Observando a posição da economia portuguesa junto do exterior, verifica-se um regresso a uma posição de superavit em 2023, em virtude de uma melhoria do saldo das administrações públicas, que registaram o primeiro excedente orçamental desde 2019 (Gráfico 9). As sociedades não financeiras mantiveram uma necessidade de financiamento, suportada, em grande parte, pelas sociedades financeiras. Por seu turno, após o período da pandemia, em que as famílias reduziram os níveis de consumo, o aumento do custo de vida, não acompanhado pelos rendimentos, conduziu a uma redução da taxa de poupança e, consequentemente, da sua capacidade de financiamento em 2022. Em 2023, houve uma ligeira recuperação da capacidade de financiamento das famílias, fixando-se em 1,0 % do PIB (+0.4 p. p. face a 2022).

Gráfico 9. Balança externa e capacidade (+)/Necessidade (-) de financiamento (%) | 2007-2023

(%)

Fonte: INE, Contas Nacionais

Nota. - ISFSL corresponde a instituições sem fim lucrativo e ao serviço das famílias.

A dívida pública registou um decréscimo de 13,3 p. p., em 2023, situando-se nos 99,1 % do PIB. Para esta evolução tem contribuído em particular a política orçamental de redução do défice primário (Gráfico 10). Já o efeito de encargos com juros tem-se mantido abaixo de 5 % do PIB. As projeções da dívida pública para 2023, e anos subsequentes, sugerem um regresso a valores anteriores à crise financeira de 2008, fruto do fenómeno inflacionista, que se traduz num aumento da receita fiscal e, sobretudo, num aumento do PIB nominal por via do deflator.

Gráfico 10. Financiamento e dívida (%) | 2011-2023

Fonte: Banco de Portugal

Síntese e desafios à economia regional

Tendo em conta a conjuntura, as previsões macroeconómicas para a Região Autónoma dos Açores (RAA) estão, naturalmente, condicionadas pela incerteza decorrente da evolução da situação internacional e nacional (1).

A economia dos Açores cresceu 6,8 % em 2022, acompanhando a trajetória nacional. Com a normalização da atividade económica em 2022, o ano de 2023 afigurou-se como de desaceleração do crescimento económico, estimando-se uma taxa de crescimento de 2,5 % (Quadro 2).

As trajetórias recentes da atividade económica e dos preços na zona euro refletem os efeitos da política monetária e da normalização das cadeias de valor e podem conduzir a uma política monetária acomodatícia na segunda metade de 2024. Nesse sentido, a economia da RAA poderá beneficiar, no segundo semestre do ano, de um enquadramento nacional e internacional mais favorável, com reflexo na procura interna e externa. As projeções de curto prazo sugerem um abrandamento em 2024 (2,0 %) e a recuperação do crescimento em 2025 (2,4 %) e em 2026 (2,6 %), acima das taxas de crescimento previstas para a economia nacional. A médio prazo, estima-se um crescimento em torno dos 2,3 %, o que tem em conta as revisões em baixa das taxas de crescimento previstas para a zona euro e Portugal, realizadas após o verão de 2023.

Quadro 2. Projeções dos principais indicadores para a economia açoriana | 2022-2028

Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões mais recentes do Banco de Portugal (mar/2024), da Comissão Europeia (fev/2024) e Fundo Monetário Internacional (FMI) (out/2023, para os anos 2027 e 2028), e na evolução histórica através de dados do INE

O estado geral da economia reflete-se nos indicadores da atividade económica e do consumo privado (Gráfico 11). Para períodos mais recentes, de acordo com o Indicador de Atividade Económica (IAE), que mede a evolução da atividade económica em períodos intra-anuais, observa-se um decréscimo da atividade económica até ao primeiro trimestre de 2021, em resultado dos impactos impostos pela pandemia. No entanto, a recuperação é consideravelmente notória após este trimestre, atingindo os 12,0 % em janeiro de 2022. Pese embora este cenário otimista, observa-se uma clara regressão do indicador, atingindo 1,5 % em dezembro de 2023. A situação que se observa no início de 2024, com este indicador a registar 1,3 % em janeiro de 2024, segundo o Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), quando em janeiro de 2023 era 3,6 %, demonstra uma tendência de contínuo decréscimo.

Tendo em conta o Indicador de Consumo Privado (ICP), que mede as variações do consumo privado nos Açores, observa-se igualmente um decréscimo deste até ao primeiro trimestre de 2021, resultante da situação de confinamento que se viveu a partir de março de 2020. Embora se observe uma recuperação ligeira a partir de abril de 2021 (11,0 %), a variação do consumo privado era de apenas 0,4 % em dezembro de 2023. A tendência demonstrada em janeiro de 2024 (0,6 %), segundo o SREA, indica que, embora tenha ocorrido uma ligeira recuperação, o consumo privado continua consideravelmente baixo, e abaixo dos anos anteriores.

Gráfico 11. Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores (%) | janeiro 2019-janeiro 2024

Fonte: SREA

Nos Açores, a inflação, medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) e obtida pela média dos últimos 12 meses, fixou-se nos 4,9 % no final de 2023 (Gráfico 12), ultrapassando a referência nacional de 4,3 %.

Este valor representa uma desaceleração face a 2022 (5,0 %), já refletindo os efeitos das decisões de política monetária com vista à redução da inflação. Até outubro de 2023, o aumento dos preços no consumidor, no cômputo geral, foi menor na Região face ao país, situação que se inverteu a partir de novembro, por via de uma desaceleração mais intensa a nível nacional. As estimativas para o início de 2024 indicam que o ritmo de redução da inflação se mantém ligeiramente inferior na Região face ao nacional, conduzindo a uma taxa de inflação prevista superior (2,9 %, que se compara com 2,4 % a nível nacional). As estimativas de médio prazo apontam para a contínua redução da inflação nos anos subsequentes, estabilizando em torno dos 2,3 % em 2027 e 2028.

As estimativas apontam para um deflator do PIB de 7,7 % em 2023. À semelhança da inflação, este deverá abrandar para 3,4 % em 2024 e 2,5 % em 2025, estimando-se a médio prazo uma convergência para os 2 %.

Gráfico 12. Previsão da taxa de inflação dos Açores e de Portugal, medida através do IPC (%) | 2020-2028

Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões do Boletim Económico do BdP (março de 2024) e Comissão Europeia (fevereiro de 2024) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas

Os desafios que persistem de competitividade e de convergência económica dos Açores não são recentes. Na avaliação do INE, em 2021, os Açores ocupavam o 22.º lugar da competitividade da economia, entre as 25 regiões portuguesas, e a última posição relativa à coesão.

Relativamente à UE, o PIB per capita dos Açores, em 2022, representava 70,6 %, valor mais elevado dos últimos dez anos. De igual modo, comparativamente ao contexto nacional, o mesmo indicador regista valores próximos dos 90 %, evidenciando uma evolução positiva dos últimos anos.

Após uma significativa queda do PIB real dos Açores e do PIB a preços correntes em 2020, fruto da pandemia, o PIB regional apresentou sinais de recuperação no ano seguinte.

Gráfico 13. Taxa de variação real anual do PIB (%) | 2011-2022 (2)

Fonte: INE, Contas económicas regionais

Quadro 3. PIB a preços de mercado nos Açores (base 2016) (€) | 2012-2022

Fonte: INE, Contas Regionais (base 2016)

A nível económico, a economia da Região apresentou, em 2020, correspondendo ao período pandémico, uma tendência de recomposição dos setores de atividade (Gráfico 14), em particular, o comércio (G) e as indústrias transformadoras (C). Por outro lado, observou-se um decréscimo da representatividade do setor do alojamento, restauração e similares (I), bem como dos transportes e armazenagem (H). No entanto, estes últimos setores têm recuperado de forma positiva desde então, alcançando valores pré-pandemia e aumentando, assim, a sua relevância.

O setor do comércio (G), o mais relevante em termos de Valor Acrescentado Bruto (VAB) nos Açores, observou uma diminuição do seu peso relativo em 2022, atingindo 24,2 % do total do VAB gerado na Região (era de 26,7 % em 2020). De igual forma, as indústrias transformadoras (C), o segundo setor que mais contribui para a criação de riqueza nos Açores, também viu o seu peso diminuir em 2022 (12,3 % do total do VAB nos Açores, face a 13,7 % em 2020).

Nos últimos anos, verificou-se uma tendência de crescimento da relevância do setor do turismo, que se manifesta no posicionamento das atividades de alojamento, restauração e similares (I) entre os cinco principais setores em 2016. Em 2019, este setor chegou mesmo a ocupar a segunda posição, tendo um peso de 12,1 % no VAB dos Açores. No entanto, as restrições impostas pelo combate à pandemia provocaram uma queda acentuada na riqueza produzida por este setor em 2020, que, ainda assim, demonstra sinais de resiliência, tendo, em 2022, reocupado a sua posição de destaque enquanto terceiro setor que mais contribuiu para o VAB da Região (12,0 % do total).

Com a recuperação da atividade económica observada em 2021, face a 2020, verificou-se não apenas um retorno aos valores do VAB aos anos pré-pandemia, mas também um crescimento evidente, em 2022, face a 2019, em todos os setores considerados, exceto o setor da agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca (A), com uma ligeira quebra (- 1,0 %).

Gráfico 14. Principais setores em termos de VAB, por ano, nos Açores (%) | 2016-2022

Fonte: INE - Sistema de contas integradas das empresas

A partir de 2017, regista-se um crescimento da população ativa nos Açores, tendo, em 2023, alcançado os 125,7 mil indivíduos, mais 5,8 % em comparação com 2016, superando ainda os valores pré-pandémicos. No mesmo sentido, ao nível da ocupação da mão de obra, registou-se um aumento de cerca de 4,4 mil indivíduos empregados em 2021, face a 2016, com efeito favorável na queda da taxa de desemprego. A taxa de desemprego verificada em 2023 foi de 6,4 %, menos 4,9 p. p. face a 2016, e uma das mais baixas desde esse ano (Quadro 4).

Quadro 4. Condição da população perante o trabalho na RAA | 2016-2023

Fonte: INE, Inquérito ao emprego; INE, Contas económicas regionais; INE, Estimativas anuais da população residente

Nota. - S.I. - sem informação

No período de análise, o setor primário nos Açores concentra parte substancial das vantagens competitivas da Região em algumas produções, não tendo uma oscilação significativa, rondando os 8 % da afetação total do emprego (Quadro 5). Há, igualmente, uma tendência universal, e que na Região também se regista, e que consiste no crescimento da representação dos setores dos serviços. Os setores secundário e terciário, em 2023, representavam, respetivamente, 16,0 % e 76,3 % da afetação total do emprego (Quadro 5 e Gráfico 15).

Quadro 5. População ativa empregada por setores de atividade na RAA | 2021-2023

Fonte: INE, Inquérito ao emprego

Gráfico 15. Repartição setorial do emprego na RAA (%) | 2011-2023

Fonte: INE, Inquérito ao emprego

As opções de médio prazo para a Região consideram as mais recentes tendências internacionais que representam uma mudança de paradigma dos modelos de desenvolvimento.

A ciência e a tecnologia assumem uma reconhecida importância na atualidade (e na Região), nomeadamente através da promoção da investigação, da formação a vários níveis, das infraestruturas científicas, em que a transferência de conhecimento para os cidadãos se constitui como uma prioridade.

A consolidação de uma sociedade de conhecimento passa por um ambicioso quadro de propositura, coordenando e desenvolvendo as ações necessárias à concretização de uma Região cientificamente avançada, permitindo, em simultâneo, a alavancagem do seu tecido económico e social.

As economias digital, verde, azul e circular são também apostas de futuro, constituindo-se como clusters fundamentais para o desenvolvimento da Região, incluindo as óticas associadas à produção de energia de fontes renováveis.

A resposta a estes novos paradigmas reside na capacidade de adaptação às novas linhas de força do crescimento, fortalecendo o que é identitário, o que distingue a Região e o que seja fator efetivo de diferenciação.

A resiliência de uma pequena economia sujeita aos diversos choques externos, que se pretende desenvolvida e geradora de rendimento satisfatório, estará, justamente, na capacidade de incorporar progressivamente as novas linhas de força na produção e no consumo desta nova era da economia digital, verde, azul e circular.

O aprofundamento da análise de diagnóstico, que se apresenta de seguida, estrutura-se em quatro grandes temas: produção económica; capital humano; coesão social; e coesão territorial e sustentabilidade.

Produção económica

Agricultura e desenvolvimento rural

As características edafoclimáticas da Região, o tipo de relevo em presença e a apetência profissional dos ativos fazem com que a RAA possua condições favoráveis para o desenvolvimento de atividades agrícolas e, por arrastamento, de atividades agrotransformadoras, persistindo uma forte especialização nas fileiras do leite e da carne, e uma presença cada vez mais importante de uma grande diversidade de culturas, produzidas nas altitudes mais baixas, e de atividades florestais.

Segundo a Carta de Ocupação dos Solos da Região, da Direção Regional do Ambiente (2018), constata-se que cerca de metade do território regional é utilizado para a atividade agrícola, apresentando valores de cerca de 48 %, sendo que a subclasse prados/pastagens é a que tem maior expressão com cerca de 40 %. As florestas são a segunda maior ocupação da Região, com cerca de 43 %, em que a subclasse florestas de folhosas é claramente a de maior destaque com 17,7 %, seguida da vegetação herbácea natural com 9,2 % e das florestas de resinosas com 5,5 %.

Neste contexto, e segundo o último recenseamento agrícola do INE (Quadro 6), no ano de 2019, a Superfície Agrícola Utilizada (SAU) ocupava 120 632 hectares (+0,2 % face a 2009), valor, em termos de área e progressão, inferior ao do país. Por seu turno, e embora a SAU tenha aumentado ligeiramente o número de explorações agrícolas na Região, diminuiu 21,3 %, face a 2009, existindo 10 656 explorações agrícolas em 2019. No entanto, a SAU média por exploração aumentou consideravelmente neste período (+27,0 %), tendo sido o maior crescimento registado a nível nacional em termos de NUTS I. Ainda assim, em 2019, a SAU média das explorações era de 11,3 ha/explo., valor consideravelmente inferior ao do continente (14,4 ha/explo).

Estes valores podem dever-se ao facto de, embora o número de explorações tenha diminuído, a área agrícola utilizada de produção nas suas explorações ter aumentado, sendo possível que se esteja a observar a uma tendência crescente do latifúndio, em detrimento do minifúndio.

O Valor de Produção Padrão Total (VPPT) das explorações agrícolas, em 2019, situava-se nos 423 978 milhões de euros (+20,8 % face a 2009), implicando um rácio por exploração de 39,8 mil euros, ultrapassando, de forma expressiva, os 23,3 mil euros para o conjunto do país.

Quadro 6. Dimensão das explorações | 2019

Fonte: INE, Estatísticas agrícolas de base e recenseamento agrícola - 2019

Do total de 10 656 explorações agrícolas em 2019, cerca de sete mil especializaram-se na bovinicultura, fazendo o maneio de 282 mil cabeças de gado. Pese embora o número de explorações bovinas tenha diminuído em 11,5 % face a 2009, a menor ao nível das NUTS I, o número de cabeças de gado aumentou exponencialmente (+13,7 %), superando o total nacional (+10,6 %), demonstrando a relevância e o investimento da Região e dos empresários no setor (Quadro 7).

Desta forma, obtém-se, em 2019, uma média de 41,1 cabeças de gado por exploração, enquanto o mesmo rácio, em 2009, era de 32,0 cabeças de gado.

Quadro 7. Indicadores das explorações (n.º) | 2019

Fonte: INE, Estatísticas agrícolas de base

Relativamente a outros setores da atividade agrícola, com menor expressão, destacam-se as culturas temporárias e as permanentes.

Nas culturas agrícolas temporárias, em 2019, o milho de forragem, pelo papel que desempenha na alimentação para a pecuária, ocupando uma superfície cultivada extensa e que, nos últimos anos, atingiu um patamar superior a dez mil hectares, gerou também produções significativas, com volumes superiores a 380 mil toneladas.

Entre as culturas agrícolas permanentes que apresentam, em geral, maior estabilidade de áreas plantadas e de condições produtivas criadas, a cultura de chá evidencia-se pelo facto de, apesar de manter constante a superfície cultivada, em 37 hectares, ter registado um volume de produção crescente, comparativamente a 2018. Dos dados disponíveis relativos ao ano de 2019, verificam-se também aumentos significativos nos volumes de produção da batata comum, face ao ano anterior, com aumentos de produção superiores a 60 %.

Dentro da estrutura tradicional de produção de vinhos açorianos (Quadro 8), o vinho branco revela um peso significativo na produção total (5 764 hl), representando 64,9 % da produção de vinho, em 2023, nos Açores (3 743 hl). Na Região, a produção vinícola, na sua maioria, é classificada, com particular destaque para os vinhos de Denominação de Origem Protegida (DOP). Embora o setor seja importante na Região, a produção total de vinho licoroso DOP, vinho DOP, vinho Indicação Geográfica Protegida (IGP) e vinho sem certificação diminuiu 56,5 % entre 2019 e 2023, fruto também das condições meteorológicas, que têm um forte impacto nesta cultura.

Quadro 8. Produção de vinhos (hl) | 2023

Fonte: INE, Estatísticas da produção vegetal

O setor florestal tem assumido um carácter subsidiário e residual no contexto económico da Região, apesar de a floresta açoriana ocupar perto de 75 mil hectares, o que representa 35 % do território insular.

A floresta natural ou seminatural representa cerca de 33 % da área florestal, sendo ocupada por faiais, florestas laurifólias, florestas de ilex, zimbrais e ericais. A restante área florestal corresponde a floresta de produção, que foi plantada em áreas públicas e privadas, compostas por povoamentos de criptoméria, que predominam (60 % do total desta área), mas também de acácia, pinheiro, eucalipto e incenso. Ao nível da produção de madeira, esta está estimada entre sete e oito milhões de m3 de madeira de criptoméria e 1,2 milhões de m3 de madeira de eucalipto. Pode-se considerar que a fileira ainda é incipiente, mas perspetiva-se que possa atingir uma dimensão suficiente para a operação de algumas pequenas e médias empresas (PME) orientadas quer para o mercado interno, quer para a exportação, nos domínios da silvicultura (prestação de serviços de natureza florestal), da exploração florestal e da transformação (serrações, carpintarias e marcenarias).

Tendo o comércio internacional aumentado, entre 2019 e 2023, na Região (+28,6 % de exportações), observa-se um top cinco de produtos que se destacam pelo elevado valor transacionado. A venda de animais vivos e produtos do reino animal (A) representa 64,8 % do total do volume de exportações da Região, a sua maioria para dentro da UE (Gráfico 16). Em segundo lugar, a exportação de produtos lácteos, ovos, mel e produtos comestíveis de origem animal (B), que representa 34,0 % das exportações, foi, em simultâneo, o que mais cresceu (63,9 %).

Em termos de destino, as exportações ocorrem em maior número para países da UE, em particular os produtos A, B e C. Por seu turno, as categorias D e C são mais fortes nos mercados fora da UE, tendo aumentado em 2023, face a 2019 (respetivamente, 18,8 % e 15,0 %).

Gráfico 16. TOP 5 de produtos exportados (€) | 2023 e taxa de variação nos Açores (%) | 2019-2023

A - Animais vivos e produtos do reino animal.

B - Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos.

Dependências

O flagelo da toxicodependência e dos comportamentos aditivos alastra a nível mundial. Numa região aberta ao mundo, também aqui assistimos ao seu aumento. Esta calamidade será uma prioridade para não atingir mais pessoas e famílias na nossa região, que se veem confrontadas com a nova realidade das drogas sintéticas, que urge controlar.

Assim, o XIV Governo Regional dos Açores propõe-se a:

Promover a formação contínua dos técnicos, criando equipas de prevenção e de rua, que trabalham no âmbito dos comportamentos aditivos e dependências nos vários eixos de intervenção;

Promover uma abordagem transversal entre vários departamentos do Governo Regional para definição de atuação e identificação de públicos vulneráveis, de modo a prevenir os consumos e a desenvolver campanhas de informação e dissuasão do consumo de drogas sintéticas;

Instalar o Observatório Regional das Drogas e capacitar as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência;

Criar um plano regional de combate às drogas sintéticas, em parceria com os municípios, sociedade civil e tecido empresarial;

Reforçar a atividade da Task Force Açores para a luta contra as drogas sintéticas, de modo a possibilitar a sua ativação, rapidamente, em qualquer local da Região;

Atualizar o valor da diária paga às IPSS no âmbito do tratamento das dependências e criar uma comunidade terapêutica;

Promover a transição entre o tratamento e a vida ativa, possibilitando a reintegração na comunidade de utentes que não tenham suporte familiar ou cujas famílias se encontrem inseridas em meios propiciadores de situações de recaída.

Solidariedade social: igualdade, inclusão, combate à pobreza e dependências

Num percurso de respeito e consideração por todos os açorianos, em especial os mais vulneráveis, a solidariedade social continua a ser fundamental numa sociedade que se quer solidária e inclusiva.

A atenção aos idosos, às crianças, às vítimas de violência doméstica, aos cidadãos com menos recursos sociais e económicos, aos jovens NEEF - Nem em Emprego, nem em Educação ou Formação -, para além de uma prioridade, é um imperativo da ação governativa.

É neste sentido que o XIV Governo Regional dos Açores irá:

Prosseguir a melhoria de condições de desenvolvimento económico e de promoção da inclusão social, laboral, de competências pessoais, sociais e profissionais, quebrando o ciclo de pobreza, permitindo, desta forma, reduzir, através da inserção social e laboral, o número de beneficiários, em idade ativa, do RSI. A consciência que este tipo de apoio tem um carácter temporário e que a sua atribuição é fiscalizada, em cumprimento da lei, é outra das dimensões a trabalhar junto das famílias beneficiárias;

Continuar a desenvolver políticas e medidas integradas de apoio às crianças e jovens em risco, às vítimas de violência doméstica, às famílias disfuncionais, aos toxicodependentes, aos sem-abrigo, aos imigrantes, bem como políticas e medidas de inclusão de pessoas com deficiência, reforçando os mecanismos de acompanhamento em contexto normal, em emergências e urgências;

Reforçar as políticas de prevenção e combate à violência doméstica e de género, através da melhoria das respostas sociais de apoio à vítima e da formação de profissionais da área social, da área da educação e da área da saúde;

Implementar a Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (ERIPDA);

Prosseguir o desenvolvimento de novos projetos de empregabilidade para pessoas com deficiência;

Implementar o Plano Regional para a Igualdade e Não Discriminação nos Açores (PRINDA);

Operacionalizar o Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania (PRISC);

Continuar a reforçar a capacidade de resposta no âmbito das políticas de combate à pobreza e exclusão social, com a participação e cooperação ativa das IPSS e Misericórdias.

Em resposta aos desafios demográficos que se colocam à Região, são também prioridades:

Alargar a todos os concelhos da RAA o Programa Nascer Mais;

Aumentar o número de creches e minicreches, através da construção de novas creches e da requalificação do edificado existente, e a sua gratuitidade, essenciais para a qualidade de vida das famílias e para o equilíbrio entre vida familiar e profissional, e, simultaneamente, estruturas promotoras de um processo de socialização desde as idades mais precoces;

Aumentar, tendo em conta a inflação e o custo de vida, o complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens;

Instituir uma lista de espera única e centralizada para acesso à resposta de creche, respeitando a geografia e a comunidade, assim como no acesso às residências para a pessoa com deficiência;

Alargar a lista de espera centralizada de Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) a todas as ilhas da Região;

Implementar um serviço eficaz de apoio à distância às pessoas idosas que possam e queiram continuar a viver nas suas próprias casas, em segurança e condições de bem-estar;

Alargar a todos os concelhos da RAA o Programa Novos Idosos, iniciativa inédita e disruptiva na abordagem da forma como encaramos a terceira idade;

Prosseguir a atualização do valor do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID), alargando-o à pessoa com deficiência e mantendo a facilidade de acesso, descontando o valor diretamente na farmácia;

Continuar a atualização, acima da inflação, do Complemento Regional de Pensão, conhecido como "cheque-pequenino", privilegiando substancialmente acima dessa taxa o escalão mais baixo do apoio;

Apresentar uma anteproposta de lei para antecipar a idade da reforma dos açorianos, já que a esperança média de vida na Região é inferior à nacional cerca de dois anos e sete meses.

Assumindo a família como pilar da nossa sociedade, é essencial a implementação de políticas que promovam a sua valorização, conciliando o desenvolvimento das opções profissionais dos seus membros com a educação e ocupação dos tempos livres, sendo, para tal, necessário:

Valorizar e dinamizar comunidades desfavorecidas através da criação de estruturas culturais, recreativas, desportivas e de lazer no âmbito das comunidades em causa;

Aumentar a rede de resposta dos equipamentos sociais nas áreas da infância e juventude, de pessoas com deficiência, de idosos e daqueles que tenham como destinatários as famílias e comunidades;

Promover a criação de pontos de apoio ao estudo para crianças e jovens cujas famílias apresentem fracos recursos económicos;

Continuar a melhorar os apoios à frequência e permanência de estudantes açorianos no ensino superior;

Investir na formação e qualificação dos técnicos profissionais do setor;

Criar um programa específico de incentivo à iniciativa privada no âmbito das respostas sociais.

Em suma, continuar a promover políticas de efetiva justiça e solidariedade social, por forma a criar uma região mais justa e com menos assimetrias sociais.

Educação

Dizer que a educação é importante é um eufemismo. A educação é, muito provavelmente, a ferramenta mais importante para mudar a vida de alguém. A melhoria dos conhecimentos e das habilidades das nossas crianças e jovens é fundamental para o seu sucesso, pelo que é imprescindível dar continuidade à adoção de medidas que permitam um desenvolvimento integral dos nossos alunos.

A procura por um ensino de qualidade, centrado nas características específicas de cada aluno, é um desafio constante, sendo necessário criar medidas que promovam a diminuição das taxas de retenção e abandono escolar. O reforço das equipas multidisciplinares e o investimento no apoio e acompanhamento especializado dos docentes de alunos de ensino especial foram medidas adotadas pelo XIII Governo Regional dos Açores que continuarão a merecer especial atenção, de par com a valorização do desempenho e o sucesso, através da atribuição dos prémios de mérito aos alunos que ingressem em estabelecimentos de ensino superior.

É absolutamente necessário continuar a investir na diversificação do ensino nas nossas escolas, através de uma revisão dos currículos do ensino básico que possibilite o aumento da oferta nas áreas do ensino artístico especializado, onde se inclui a criação de um curso secundário artístico de Viola da Terra. A implementação do ensino bilingue em inglês, a partir do 1.º ciclo do ensino básico, bem como a introdução da lecionação de história, geografia e cultura dos Açores e de cidadania, desde o 1.º ciclo do ensino básico, permitirá o desenvolvimento de competências sociais, de educação para a saúde, de educação ambiental e de literacia financeira. No 2.º ciclo, a revisão curricular deverá permitir a frequência facultativa de iniciação a uma segunda língua estrangeira, bem como uma área de educação digital e de pensamento computacional. No 3.º ciclo, o currículo deverá ser revisto de modo a introduzir, a par da oficina de código, que dará continuidade ao projeto Pensamento Computacional, cursos especializados de cariz prático ou oficinal, concedendo respostas diferenciadas que facultem as bases para um ensino profissional de qualidade ao nível do ensino secundário nas escolas profissionais.

A desmaterialização dos manuais escolares do 5.º ao 12.º anos bem como o investimento em equipamentos tecnológicos permitirão desenvolver a literacia digital dos alunos, assegurando uma utilização efetiva e eficiente das novas tecnologias.

O desporto escolar contribui para o sucesso dos alunos, promovendo o acesso a uma prática desportiva de qualidade, razão pela qual se continuará a apostar nesta área que visa contribuir para a adoção de hábitos de vida saudáveis e valores e princípios coerentes com uma cidadania ativa.

Prosseguirá a valorização das carreiras dos trabalhadores da educação, de modo a garantir o sucesso da aprendizagem. No que se refere ao pessoal docente, é fundamental dar continuidade às políticas com vista à fixação e estabilização dos quadros. No que concerne ao pessoal da ação educativa, importa adaptar a administração a um regime de recrutamento de assistentes operacionais, por forma a agilizar o recurso a colocações por contrato de trabalho a termo.

Por outro lado, é essencial orientar as unidades orgânicas no sentido de uma desburocratização do sistema educativo regional, principalmente no que diz respeito ao processo de ensino e aprendizagem.

Por último, prosseguirão as intervenções no parque escolar, facultando melhores condições para o sucesso de cada aluno.

Juventude

As políticas de juventude para a XIII Legislatura pretendem promover, transversalmente, de forma concertada e interdepartamental, as condições necessárias para que os jovens açorianos possam construir o seu projeto de vida na Região, minimizando as incertezas de futuro e maximizando o potencial de cada um.

O Programa do XIV Governo Regional dos Açores defende, ainda, que o desenvolvimento e o progresso dos Açores se farão, sobretudo, pela capacitação transversal dos seus jovens, pela sua capacidade empreendedora e pela garantia da sua estabilidade social e laboral.

Neste sentido, as políticas de juventude estão alicerçadas numa estratégia que compreende a promoção de condições favoráveis à participação efetiva na sociedade açoriana, através do exercício de uma cidadania informada e ativa. Ademais, pretende-se promover uma cultura generalizada de solidariedade social e intergeracional, através do voluntariado jovem, preponderante para o desenvolvimento da coesão social e territorial dos Açores.

O XIV Governo Regional dos Açores defende ainda, para esta legislatura, uma forte aposta na empregabilidade dos jovens. A ocupação vocacional precoce, a preparação para a integração no mercado laboral ou, ainda, o desenvolvimento de competências empreendedoras conduzirão à maximização do potencial da população juvenil e serão garante de um melhor acesso ao mundo do trabalho e à realização profissional e pessoal dos jovens dos Açores.

Em resposta à problemática da desertificação e da fuga dos talentos jovens dos Açores, será desenvolvido, neste período, um plano robusto de retenção de talento e de incentivo ao regresso dos jovens açorianos que se encontram a estudar e a trabalhar fora da Região, potenciando-se, deste modo, condições para o aumento de população jovem ativa e qualificada nos quadros do tecido socioeconómico da Região.

Considerando a realidade arquipelágica da Região e a descontinuidade territorial, serão desenvolvidas medidas de promoção da mobilidade juvenil, interarquipelágica, nacional e internacional, através de experiências estimulantes e enriquecedoras em contextos socioculturais diversificados, que propiciem o crescimento pessoal e socioprofissional da população juvenil açoriana.

As políticas de juventude terão, também, como prioridade a promoção da inovação, da cultura e da criatividade jovem, áreas emergentes e veículos de educação não-formal necessários a uma capacitação integral dos jovens e à construção de projetos de vida diferenciados e significativos.

Durante esta legislatura, o XIV Governo Regional dos Açores priorizará a literacia transversal dos jovens e desenvolverá um sistema de informação juvenil que agregue medidas e programas, facilite o acesso às oportunidades dirigidas aos jovens e constitua um mecanismo de interação entre estes e a administração pública regional. Será, também, dado enfoque à produção de estudos e estatística sobre as problemáticas da juventude, por forma a suportar e fundamentar a definição das políticas públicas de juventude.

Esta legislatura terá ainda uma ação assertiva na intenção de redução dos jovens NEEF, concomitantemente com a prevenção de comportamentos de risco, através da ocupação dos jovens em atividades de promoção de hábitos de vida saudável e pela intervenção precoce nos fatores que possam levar a esses comportamentos.

Trabalho e empregabilidade

O XIV Governo Regional dos Açores continuará uma trajetória de aprofundamento das medidas de formação e emprego, adequando as políticas públicas ao combate à precariedade e ao desemprego jovem, ao reforço da qualificação de jovens e adultos, à melhoria da empregabilidade dos açorianos e à promoção da qualidade do emprego.

Nesse pressuposto, é uma prioridade continuar a apoiar os jovens na transição da escola para o mercado de trabalho, designadamente por via dos apoios a estágios e à contratação sem termo, majorando-os em função da adequação salarial ao nível de qualificação e de formação dos jovens e em função dos concelhos onde são criados os postos de trabalho, de modo a estimular a atração e retenção de talento pelas entidades empregadoras dos diferentes concelhos da Região.

A promoção da empregabilidade dos desempregados de longa duração, dos jovens NEEF e de trabalhadores com deficiência exige políticas públicas diferenciadas. Assim, serão readaptadas e criadas medidas ativas de emprego e formação, entre as quais medidas que visam promover a inserção socioprofissional, a reconversão profissional, o empreendedorismo, a criação do próprio emprego, e alargado o sistema integrado de acompanhamento personalizado aos desempregados.

A melhoria da qualidade do emprego constitui um desafio para as economias modernas. A dignificação das profissões e a valorização da formação serão determinantes para a estabilidade laboral, a adequação salarial e o aumento do rendimento dos açorianos, bem como para uma cada vez maior adequação entre a oferta e a procura de mão de obra e a integração, por parte das entidades empregadoras, de profissionais motivados e produtivos.

Considerando este desiderato, será dada continuidade ao investimento na formação inicial e contínua de jovens e adultos, como fator essencial para a estabilização dos açorianos no mercado de trabalho, para a produtividade das empresas e para o crescimento da economia, conforme assumido na Agenda Regional para a Qualificação Profissional - Valorizar os Açorianos - Açores 2030, cuja construção envolveu parceiros sociais, empregadores, trabalhadores e escolas profissionais.

O investimento na formação, em áreas ajustadas às necessidades atuais e futuras do mercado, deve atender tanto aos interesses e vocações de jovens e adultos como às áreas estratégicas para a economia açoriana, como o turismo, as economias verde e azul, a transição digital e tecnologias de informação e comunicação. A definição destas áreas deve ser afirmada num ecossistema da formação que mobiliza parceiros sociais, escolas profissionais e entidades formadoras certificadas também no desenvolvimento de programas de formação modulares e flexíveis, adaptados às necessidades de trabalhadores e empresas e acessíveis em toda a Região através da formação à distância.

O envolvimento dos parceiros sociais na definição de uma política de qualificação e emprego eficaz é um imperativo, pelo que o XIV Governo Regional dos Açores irá continuar a estimular e a valorizar a criação de espaços de diálogo permanente, tendo em vista a necessária valorização do trabalho, o aumento dos rendimentos, a dignificação do conjunto dos trabalhadores e a conciliação da vida profissional com a vida familiar.

Modernização e valorização da administração pública regional

Os Açores enfrentam novos e crescentes desafios que convocam ao compromisso e envolvimento ativo de todos, nomeadamente a administração pública regional e os destinatários da sua atividade: os cidadãos e as empresas açorianas.

Dotar os Açores com uma administração pública regional mais preparada para o futuro, por via da inovação e da modernização dos seus serviços e da valorização dos seus profissionais, é um desígnio do XIV Governo Regional dos Açores.

Continuamos a trabalhar na disponibilização de mais e melhores serviços públicos, mais próximos dos cidadãos e das empresas da Região, tirando partido de modelos inovadores de serviço e de novas e emergentes tecnologias digitais e da IA.

São exemplo os projetos do Laboratório de Experimentação da administração pública regional dos Açores (Incuba.Açores), em que entidades públicas, empresas, cidadãos e academia são convidados a desenhar modernos serviços públicos centrados nos seus utilizadores; o Centro de Contactos da administração pública regional, um robusto centro de última geração para um atendimento mais proativo e personalizado aos cidadãos e empresas; a Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), com pontos de atendimento móvel para prestação de um serviço público mais inclusivo a pessoas com mobilidade reduzida ou institucionalizada em todas as ilhas; ou a Rede Integrada de Apoio ao Empresário (RIAE), dedicada a responder, como proximidade, às necessidades das empresas em cada ilha açoriana.

A administração pública regional deve contribuir para uns Açores mais fortalecidos, competitivos e sustentáveis. Mais eficiência, estruturas ágeis, simplificação e automatização de tarefas, otimização de recursos públicos e melhor legislação. Mais eficácia, com atividades geradoras de valor público, fomento da economia do conhecimento e valorização do capital humano da Região. Mais sustentabilidade, com menor pegada ambiental pela digitalização dos serviços.

Uma administração pública regional mais participada e mais aberta à colaboração de startups, investigadores, academia e empresas, para investigar, idealizar e testar soluções inovadoras para enfrentar desafios, partilhados ou específicos, potencia uma maior atratividade da Região na consolidação de áreas de negócio, criação de novos produtos e serviços, públicos e privados, e atração e retenção de talento em ambos os setores.

Experiências-piloto sobre novos modelos de trabalho, como a semana de quatro dias, o trabalho híbrido ou o teletrabalho, ou incorporação de ferramentas de IA, permitindo mais mobilidade, melhor conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, mais saúde e bem-estar, e produtividade, motivarão a fixação de quadros qualificados na Região, mesmo em concelhos e ilhas com menor densidade populacional.

O fator humano no setor público é um desafio que também se manifesta na dificuldade de atrair e reter os mais qualificados, na falta de trabalhadores em algumas áreas ou na incapacidade de mobilizar trabalhadores para onde são mais necessários, ao que acresce um progressivo envelhecimento, que impacta no aumento paulatino do número de aposentações.

Importa, pois, garantir, a curto e médio prazo, a implementação de políticas integradas de atração e motivação para o serviço público, assentes nos vetores da valorização de carreiras, remunerações e sistema de avaliação de desempenho, no reforço do modelo de oferta de formação profissional, com mais e melhor dotação de competências chave, e, por fim, na incorporação de boas práticas de saúde e segurança no trabalho.

Políticas assertivas nos domínios do recrutamento, seleção e formação dos trabalhadores e dirigentes constituem um fator crítico de sucesso no desenho e implementação de políticas públicas, garantindo uma administração pública regional mais moderna, mais eficiente e mais próxima de todos.

Transparência: prevenção e combate à corrupção

A transparência e o combate à corrupção são pilares essenciais do funcionamento e desenvolvimento das instituições democráticas. Neste sentido, será aprofundado o trabalho inédito desenvolvido na RAA pelo Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência (GPCT).

Os recentes normativos legais, em matéria de ética e prevenção da corrupção, vieram colocar novas exigências às organizações e aos trabalhadores em funções públicas, resultando numa necessária aposta no desenvolvimento de estratégias adequadas para prevenção da corrupção.

A promoção de uma cultura de integridade na esfera pública, o incentivo à criação de instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, adequados às diferentes realidades institucionais, a coordenação destes instrumentos, e a formação dos trabalhadores e dirigentes da Administração Pública foram estímulos que se colocaram na anterior legislatura e que se propõe manter numa ótica de continuidade.

O XIV Governo Regional dos Açores pretende intensificar a concretização das políticas que estão definidas para as matérias de ética e prevenção da corrupção, através de ações inspetivas e de controlo, específicas para a verificação da conformidade dos instrumentos de ética e prevenção da corrupção, a promoção e organização de eventos de âmbito regional sobre a temática e ações de sensibilização nestas matérias, a par das ações relativas ao controlo administrativo e financeiro da Administração Pública sediada na RAA.

A par de toda a importância que já lhe era devida, a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 colocou uma especial ênfase no combate à corrupção através de medidas preventivas, dando particular relevância à transparência administrativa enquanto instrumento primordial no combate ao fenómeno da corrupção.

A Administração Pública enquanto sistema de órgãos e serviços que visam a satisfação das necessidades coletivas deve adotar uma atitude proativa de divulgação de informação referente à sua gestão, fundamentação de decisões e aplicação das verbas públicas que lhe foram confiadas.

A inequívoca importância do papel da transparência administrativa, como forma de prevenção da corrupção, servirá de mote para a designação de responsáveis pelo acesso à informação, de forma a promover a divulgação ativa de informação e diligenciar na tramitação dos pedidos de acesso a informação administrativa, funcionando como garante de uma atitude transparente da Região, tomando uma posição proativa na ótica preventiva da corrupção e impulsionadora da confiança do cidadão no aparelho que constitui a administração pública regional, que se quer promotora da transparência, em detrimento de uma cultura secretista, proporcionando, desta forma, importantes contributos para o funcionamento pleno da democracia.

Por uma Região resiliente, próspera e competitiva

Oferecer respostas à competitividade, por aumento da produtividade, promoção de uma economia baseada no valor, na qualidade e na inovação

Competitividade e empreendedorismo

O atual contexto de incerteza nos mercados, aliado a alguma instabilidade externa, conjugado com a aceleração de uma digitalização generalizada da economia, transversal aos vários setores de atividade, são desafios que instam a dotar de maior resiliência os principais pilares da economia regional, e as suas empresas, num novo ambiente económico.

Os novos desafios para o crescimento económico levam-nos a convocar os diversos protagonistas - Governo Regional, empresas, academia, sociedade civil - e responsáveis dos vários setores de atividade para o encontro de soluções sustentáveis inovadoras, com o foco num crescimento inteligente.

Num mundo cada vez mais global e digital, é estratégico investir na transformação digital e na capacitação das empresas açorianas. Fazer uso de novas e emergentes tecnologias digitais para reforçar a sua competitividade, melhorar a sua produtividade, potenciar a inovação e reduzir custos de processos de negócio, criando condições para atrair e reter talento nos Açores, é um dos caminhos a trilhar para uns Açores mais preparados para desafios atuais e futuros.

A política pública de incentivos, no âmbito do período de programação da UE 2021-2027, assume um papel fundamental, contribuindo para reformas essenciais no tecido empresarial da Região, fortalecendo a sua competitividade e, consequentemente, da Região.

Assim, o sistema de incentivos Construir 2030 compreende várias medidas estratégicas para a dinamização do investimento privado.

Alicerçados numa economia moderna e do conhecimento, investimentos capazes de potenciar novos setores de atividade económica nos Açores, bem como incrementar valor nos setores tradicionais e na valorização da produção de bens transacionáveis.

De forma abrangente, privilegiam-se investimentos que potenciem a base económica de exportação com um instrumento orientado para projetos destinados à produção de bens e serviços transacionáveis, dentro da cadeia de valor, que promovam a valorização dos recursos endógenos, serviços de valor acrescentado e, simultaneamente, o turismo, de acordo com as áreas temáticas de especialização consideradas prioritárias para o desenvolvimento dos Açores no âmbito da Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente da Região Autónoma dos Açores (RIS3).

Valorizam-se, também, incentivos orientados para a internacionalização, que visam robustecer o comércio intrarregional e a exportação, permitindo a penetração e o posicionamento das nossas empresas em mercados externos, num princípio de transversalidade a todos os setores de atividade e numa lógica de compensação dos sobrecustos decorrentes da condição ultraperiférica dos Açores.

Tendo por base a estrutura empresarial dos Açores, caracterizada por micro, pequenas e médias empresas, privilegiam-se ainda incentivos destinados à produção e comercialização de bens e serviços transacionáveis localmente, fomentando a criação do próprio posto de trabalho, a fixação de pessoas, e a criação de novas empresas e a modernização das existentes nos territórios mais afastados das zonas urbanas.

Por outro lado, a Marca Açores, enquanto marca territorial, tem contribuído para promover e valorizar os produtos e serviços aderentes nos mercados interno e externo. O XIV Governo Regional dos Açores prosseguirá a estratégia de incremento e valorização da Marca Açores, tendo como principais objetivos reforçar o seu contributo para acrescentar valor e notoriedade aos produtos e serviços regionais, fidelizar e alargar os mercados e assegurar a proteção e perceção da marca como sinónimo de qualidade, associada aos atributos distintivos dos Açores.

No domínio do artesanato, pretende-se estimular e dinamizar a produção artesanal, tornando-a inovadora e sustentável, contribuindo para a conservação da riqueza patrimonial das artes e saberes da nossa Região.

As principais linhas orientadoras de ação assentam nos princípios basilares da qualificação dos artesãos, da competitividade das suas empresas e da valorização cultural e económica do produto artesanal enquanto elemento de prestígio e de identidade dos Açores no mundo.

Assim, a implementação de um centro de estudo, qualificação e inovação do artesanato afigura-se relevante na integração das artes e ofícios no sistema de ensino, na captação de novos artesãos e ainda no apoio tecnológico às startup desta área. Associada a esta oferta alargada de serviços públicos na área do artesanato está a difusão global do conhecimento do artesanato dos Açores pela via digital e o consequente ganho de eficiência na interação com os artesãos e empresas.

O alargamento das medidas de apoio e de promoção comercial do artesanato irá contribuir para a competitividade das empresas artesanais no mercado, aliadas à valorização dos seus produtos enquanto parte integrante do património cultural da nossa Região. Essa valorização sai reforçada com medidas de certificação que distinguem o produto referenciado geograficamente no mercado global e garantem ao consumidor a qualidade e o valor genuíno dos produtos.

Ciência, investigação e inovação

Esta legislatura prosseguirá os desafios de orientar o financiamento público em investigação e inovação para áreas prioritárias da RIS3 dos Açores, garantindo a alocação de recursos de forma estratégica e eficiente, visando o desenvolvimento sustentável da Região. Neste sentido, o XIV Governo Regional dos Açores mantém o seu empenho para que a investigação e a inovação produzidas nos Açores tenham um propósito: o de servir os Açores e os açorianos.

Será promovido o aumento de capacidade do Sistema Científico e Tecnológico, através da expansão do Parque de Ciência e Tecnologia na Ilha Terceira - TERINOV e da aquisição de uma infraestrutura de computação avançada para o Nonagon - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel. Em ambos os casos, os investimentos visam aumentar a capacidade de resposta desses parques, numa lógica de complementaridade, além de garantir uma, cada vez maior, atratividade dos Açores enquanto localização privilegiada para novas empresas e empreendedores.

A aposta no financiamento da produção científica na RAA, através do lançamento de diversos concursos, entre os quais se destaca o apoio às propinas de doutoramento para pessoas empregadas, que poderá ser alargado a outras universidades nacionais para além da Universidade dos Açores, e o apoio a projetos especificamente ligados aos desafios societais são também um objetivo a prosseguir.

Procurando antecipar tendências futuras, o Governo Regional pretende alocar parte da dotação financeira à definição de missões regionais, envolvendo a academia, as empresas, a sociedade civil e o Governo Regional, as quais permitirão abordar os grandes desafios enfrentados pelos Açores de forma colaborativa e proativa.

Paralelamente, mantém-se a aposta nos mecanismos de internacionalização da I&D regional, de modo a integrar equipas e entidades em consórcios internacionais para ampliar a visibilidade da investigação regional no Espaço Europeu de Investigação, permitindo a troca de conhecimentos e o acesso a melhores práticas.

Será assegurada a manutenção do um apoio ao desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores.

Investir em divulgação de ciência é, sem dúvida, uma forma eficaz de garantir que o conhecimento científico é compartilhado pela sociedade, contribuindo, assim, para a promoção do pensamento crítico, tomada de decisões informadas e avanço da sociedade em geral. É esse, por exemplo, o papel dos Centros de Ciência dos Açores, que trabalham na promoção da cultura científica, em diferentes áreas do conhecimento, e com abertura à comunidade, prestando tanto o apoio à atividade educativa como fomentando a atração de jovens para as carreiras de ciência, tecnologia e inovação.

Num contexto global cada vez mais competitivo, a RAA aposta na atração de investimento externo e cooperação económica, posicionando-se como um território de oportunidades únicas. A sua localização estratégica, a par de um regime fiscal atrativo e de uma política de desenvolvimento sustentável, faz dos Açores um palco privilegiado para investidores que procuram não apenas a rentabilidade económica, mas também a responsabilidade ambiental e social.

Através de um programa governamental robusto, comprometido com a inovação e a excelência, a Região aposta no fortalecimento de parcerias estratégicas, oferecendo um leque diversificado de incentivos para empresas e investidores internacionais. Este programa visa impulsionar o crescimento económico e a criação de emprego local, mas também promover a RAA como um destino de investimento atrativo.

Transição digital, comunicações e cibersegurança

No âmbito da transição digital, das comunicações e da cibersegurança, está definido um conjunto de oito orientações para o período de 2024-2028, focadas na estratégia, integração, eficiência, suporte, segurança e desempenho dos sistemas de informação em exploração nos departamentos do Governo Regional:

Assegurar a exploração da nova infraestrutura centralizada de computação e armazenamento de dados do Governo Regional, a AzoresCloud;

Promover a melhoria, interoperabilidade, normalização, integração, eficiência, resiliência, segurança e desempenho dos sistemas de informação do Governo Regional;

Promover e desenvolver a desmaterialização e digitalização dos processos, disponibilizando mais e melhores serviços digitais aos cidadãos e às empresas e o suporte aos seus utilizadores.

No âmbito da cibersegurança:

Explorar e desenvolver o Security Operations Center (SOC) da administração pública regional de forma eficiente e eficaz para proteção e defesa contra as ameaças com origem no ciberespaço;

Desenvolver o referencial de governança da cibersegurança na administração pública regional e promover a cibersegurança junto dos cidadãos e das empresas.

No setor das comunicações:

Acompanhar e garantir a execução do projeto de substituição do anel de cabos submarinos de fibra ótica continente-Açores-Madeira (Atlantic CAM);

Promover, junto das entidades competentes, a substituição do anel de cabos submarinos de fibra ótica interilhas;

Promover o acesso dos açorianos aos produtos e serviços de comunicações nas mesmas condições tecnológicas e comerciais do continente português.

Energia

A energia é, cada vez mais, um setor cujas políticas são essenciais para o desenvolvimento sustentável das sociedades e, em particular, de uma região insular e ultraperiférica como os Açores. A sua adequada evolução permite o equilíbrio entre a descarbonização da economia e o bem-estar da população, dando, simultaneamente, resposta às preocupações globais no âmbito das alterações climáticas.

A política energética regional encontra-se firmada numa estratégia - a Estratégia Açoriana para a Energia 2030 -, que, tendo como horizonte 2030, prioriza as necessidades dos açorianos e viabiliza a transição energética no arquipélago, assegurando que esta trará, a todos, através da eficiência energética, da eletrificação e, consequentemente, na descarbonização, vantagens económicas, sociais e ambientais.

Pretende-se aumentar a eficiência energética, ou seja, a utilização de menos energia em produtos e serviços, sem comprometer a qualidade, por via da promoção da alteração de comportamentos e da adoção de novas tecnologias e equipamentos.

Para a alteração de comportamentos, é premente colocar a energia e a importância do seu correto uso na ordem do dia, pelo que sensibilizaremos e promoveremos a formação dos açorianos para esta temática. Acresce que o próprio Governo Regional será referência, adotando as melhores práticas visando aumentar a eficiência energética na administração pública regional.

É, também, essencial conceder incentivos que permitam acelerar esta transição energética com o envolvimento de todos. Será, assim, priorizado o apoio ao investimento dos cidadãos, das empresas e demais entidades, quer em equipamentos que permitam o autoconsumo de energia limpa, quer em intervenções que proporcionem melhorias no desempenho energético das moradias e empresas açorianas.

No que concerne à eletrificação, é essencial a substituição de vetores energéticos dependentes da importação de combustíveis fósseis pela eletricidade. Esta deverá integrar, cada vez mais, fontes de energia renováveis e endógenas, materializando-se, também assim, a descarbonização da Região.

Pretende-se que, em 2030, a energia renovável tenha uma representatividade de 70 % no rácio de produção de eletricidade. Deste modo, a aposta na diversificação de fontes de energia limpas no sistema energético regional é fundamental, aliada a práticas inovadoras de armazenamento centralizado e gestão de energia.

O XIV Governo Regional dos Açores continuará a dar primazia e a ser agente facilitador dos investimentos no aproveitamento de fontes de energia renováveis e endógenas, potenciando a salvaguarda da economia regional perante oscilações internacionais do preço do petróleo.

Ainda visando a descarbonização, continuaremos a promover a massificação da mobilidade elétrica, revendo e ajustando as políticas em curso no âmbito do Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores, em função dos resultados obtidos até ao momento e dos avanços tecnológicos e de mercado nesta área.

Daremos continuidade à concretização dos instrumentos de incentivo financeiro à aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento nos Açores. Apostaremos, ainda, no efeito demonstrativo do uso destes veículos junto da população, fomentando o seu uso pela Administração Pública e empresas regionais com maior visibilidade, como é o caso, por exemplo, de empresas de aluguer de veículos.

Assim, a médio prazo, numa intervenção concertada e multissetorial, promoveremos a transição energética nos Açores, para que os açorianos possam beneficiar das vantagens económicas e sociais resultantes desta opção, rumo à descarbonização da economia do nosso arquipélago.

Finanças públicas

A sustentabilidade das finanças públicas da RAA, o seu rigor e a sua subordinação ao princípio da equidade intergeracional, pugnando pela proteção das gerações futuras, são desígnios do XIV Governo Regional dos Açores.

O trabalho desenvolvido nos últimos anos começa a dar frutos.

O Tribunal de Contas deu parecer positivo à Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022, o que não acontecia desde 2016. A agência de notação financeira Fitch, em novembro de 2023, subiu o rating da Região, pela primeira vez desde 2018.

Segundo dados do INE, em 2023, os Açores são a única região do país a cumprir os dois critérios de Maastricht: défice orçamental inferior a 3 % do PIB e total da dívida pública inferior a 60 % do PIB.

Para tal contribuiu o esforço na redução do défice da administração pública regional dos Açores, que, em 2023, foi inferior, em 63 %, ao verificado em 2022.

O XIV Governo Regional dos Açores, em linha, aliás, com o compromisso firmado no Acordo de Parceria Estratégica, assinado sob a égide da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social dos Açores, irá manter a tendência decrescente do peso da dívida em relação ao PIB, iniciada a 31 de dezembro de 2022, estimando-se uma descida de quase cinco pontos percentuais em 2023 e 2024.

Não obstante, o XIV Governo Regional dos Açores está ciente da sua responsabilidade, que deve ser partilhada por todos, como o é pelos parceiros da concertação social do Conselho Económico e Social dos Açores, de que esta inversão de trajetória não poderá colocar em causa o aproveitamento dos fundos comunitários colocados à disposição da Região, nomeadamente os fundos do PRR.

De forma análoga, a inversão desta trajetória não poderá colocar em causa a crucial retoma, para todos os açorianos, do regular funcionamento do SRS e, em particular, do HDES, na sequência do incêndio ocorrido a 4 de maio de 2024.

Para o fortalecimento da disciplina orçamental e para a promoção de eficiência nas políticas fiscais e de despesa públicas regionais concorrerá, também, o processo de reforma do sistema de gestão, suporte e digitalização das finanças públicas da Região, iniciado com o apoio da Direção-Geral do Apoio às Reformas Estruturais da Comissão Europeia, e agora inscrito no PRR, e que dotará o Governo Regional com um sistema inovador, resiliente e ágil de controlo e gestão, que imprimirá maior solidez e transparência ao relato orçamental e financeiro e às decisões de políticas públicas.

Aliado a este processo e à necessária revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, datada de 1998, importa, construtivamente, rever a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, conformando ambas com o momento presente e, sobretudo, tendo em devida consideração os sobrecustos existentes na Região para a prestação de serviços como a saúde e a educação e que foram quantificados, de forma preliminar, em 28,6 % nos cuidados de saúde primários, 22,2 % nos cuidados de saúde hospitalares e em 11,0 % na educação.

Para além do rigor das contas e da sua sustentabilidade, é essencial à tomada de decisão de políticas públicas da qualidade e da produção estatística dos Açores.

Perspetiva-se, assim, que o SREA seja convertido em instituto público regional, ao invés de um organismo equiparado a uma direção regional, dissociando a produção estatística, que se pretende mais robusta e orientada para dar resposta às necessidades regionais, de ciclos governativos.

No que se refere ao setor público empresarial regional, na continuidade do processo de reestruturação, que levou à extinção de diversas empresas, o Governo Regional pretende prosseguir a otimização da estrutura e do objeto das empresas públicas regionais, visando a libertação de recursos para atividades diretamente ligadas à prossecução do interesse público.

É neste contexto, aliado à obrigação governativa de promover políticas públicas de incentivo ao investimento privado e não agir como agente económico, que prosseguirá, a curto prazo, o processo de alienação dos hotéis das ilhas Graciosa e Flores, geridos pela empresa pública Ilhas de Valor.

No mesmo sentido, prosseguirá o processo de alienação da SATA - Azores Airlines, que, nos termos da decisão da Comissão Europeia no âmbito do seu processo de reestruturação, deverá ocorrer até ao final de 2025, sendo certo que este processo não poderá colocar em causa um estrito cumprimento das obrigações de serviço público nas rotas não liberalizadas e que são garante da continuidade territorial.

Infraestruturas

A geografia da RAA, a conjuntura internacional, os desafios das alterações climáticas e um legado de notório desinvestimento estabelecem um novo paradigma de sobrepressão das infraestruturas regionais, quer na sua manutenção e reabilitação, quer nos processos de decisão para novos investimentos estruturais. É neste contexto, e considerando a importância crítica do setor da construção civil para a economia regional e para a criação de emprego, que a gestão centralizada das obras públicas se projeta como vital para assegurar a uniformização de procedimentos, a otimização dos recursos disponíveis e a dinamização do investimento público.

No horizonte de muito curto prazo, os investimentos no âmbito do PRR continuarão a influenciar, de forma determinante, a gestão de obras públicas, sobretudo no que respeita a circuitos logísticos e ao Centro de Qualificação dos Açores.

Complementarmente, as necessidades estruturais da Região exigem uma nova perspetiva para a evolução das infraestruturas rodoviárias a longo prazo. Dar-se-á continuidade aos processos em curso, e noutros serão introduzidas abordagens inovadoras para novos processos, visando a redução de distâncias e tempos de percurso, mas, sobretudo, procurando a racionalidade e a melhoria do sistema rodoviário regional.

Destaca-se o compromisso com uma visão de futuro para as infraestruturas rodoviárias regionais, sobretudo no que se refere a problemáticas que vêm de longa data. Aqui se inclui a continuação da ligação Furnas-Povoação, bem como os projetos de ligação Ponta Delgada-Mosteiros e da variante a Ponta Garça. Será, também, prosseguido o processo da segunda fase de melhoria das condições de segurança da estrada regional de acesso à Ribeira Quente.

Em matéria de edifícios escolares, o Governo Regional tem procedido à realização de levantamentos detalhados e desenvolvido projetos vocacionados para a execução de várias obras de manutenção e conservação. Estes edifícios, que permaneceram sem intervenção por longo tempo, estão agora sinalizados para um novo ciclo de melhorias significativas. Este empenho é parte integrante de uma estratégia contínua de investimento anual, visando garantir um ambiente propício para a aprendizagem e o ensino em todas as ilhas, modernizando instalações, num compromisso reforçado com a excelência educacional e com o bem-estar de alunos, professores e pessoal administrativo nas escolas dos Açores.

O Governo Regional está igualmente empenhado em realizar intervenções cruciais para a beneficiação, requalificação, modernização e remodelação de infraestruturas de saúde, essenciais à melhoria dos serviços de saúde na Região, garantindo instalações modernas e funcionais que atendem às reais necessidades da população.

Assim, para além de prosseguirem diferentes tipos de intervenção e procedimentos relativos a centros de saúde e unidades de saúde na ilha de São Miguel, visando a reabilitação, requalificação ou novas construções, assume-se como prioritária a realização de todos os investimentos que sejam necessários para garantir o pleno funcionamento do HDES, cuja disrupção, em resultado de um incêndio, condicionou a prestação de serviços de saúde à população dos Açores. Haverá, ainda, investimentos nos projetos para a construção dos novos Centros de Saúde das Lajes do Pico, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo, bem como na reabilitação, beneficiação ou ampliação dos de Vila do Porto, São Roque do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa e Calheta.

Muitos desses investimentos estão alinhados com o PRR, particularmente no que diz respeito à instalação de equipamentos de tomografia axial computorizada (TAC) nas ilhas onde essa valência ainda não está disponível.

Estão ainda previstas importantes intervenções na requalificação de portos de pesca e na proteção da orla costeira em diversas ilhas, bem como intervenções de valorização, preservação e proteção ambiental, em linha com o desenvolvimento sustentável dos Açores.

Por uma Região sustentável e coesa territorialmente

Preservar e valorizar o ambiente e os recursos, proteger o património natural, adaptar às alterações climáticas e assegurar a continuidade territorial

Ambiente e ação climática

A Região conta com uma elevada qualidade ambiental, com um extraordinário património natural, que abrange uma biodiversidade rica em endemismos, e com paisagens deslumbrantes, que, no seu conjunto, potenciam a estratégia de desenvolvimento sustentável das ilhas, nos domínios social, económico e ambiental.

É, por isso, vital investir na conservação da natureza e na qualidade ambiental da Região, através de uma abordagem interdisciplinar.

Tendo em conta a crescente pressão turística, pretende-se terminar a realização de estudos de avaliação da capacidade de carga das áreas protegidas da Região e aprovar e implementar as cartas de desporto na natureza.

Será concluída a alteração do regime jurídico de conservação da natureza e proteção da biodiversidade, por forma a assegurar a correta gestão da rede regional de áreas protegidas; continuar-se-á a promover a manutenção da Rede Natura 2000 e a coordenação das atividades das Reservas da Biosfera.

Em matéria de economia circular, será aprovada a Agenda para a Economia Circular e desenvolvida a implementação de ações que promovam a transição de um modelo linear de produção e consumo para um modelo mais circular, por forma a alavancar o uso eficiente dos recursos.

No domínio da gestão de resíduos, pretende-se dar um maior ímpeto à promoção da valorização e reciclagem, à promoção da recolha seletiva e tratamento de biorresíduos e ao combate à utilização dos produtos de uso único. Irá proceder-se à modernização dos centros de processamento de resíduos.

Está também previsto o reforço da implementação de ações de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, transversais a todos os setores de atividade, com a concretização do Programa Regional para as Alterações Climáticas, com a aprovação e implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica e com a instalação do Observatório Climático do Atlântico.

O crescente impacto das alterações climáticas à escala global representa, para os Açores, um conjunto de desafios acrescidos no que concerne à frequência e intensidade de fenómenos atmosféricos extremos. Como tal, através da elaboração de cartografia e utilização de instrumentos de monitorização, importa estudar e identificar locais de potencial perigo para avaliar os riscos de galgamento, erosão costeira e movimentos de vertente.

Prosseguirá, no âmbito da cartografia, cadastro e geodesia, a atualização da cartografia da Região, o que irá repercutir-se transversalmente em toda a administração pública regional.

Passará a ser possível, através da realização de um levantamento aerofotogramétrico, ter acesso a imagens aéreas de elevado nível de detalhe, permitindo a criação de modelos pormenorizados do terreno e da superfície, disponíveis a toda a Administração Pública.

Agricultura

O XIV Governo Regional dos Açores prosseguirá o caminho iniciado na legislatura anterior, com vista à constante melhoria do rendimento e da qualidade de vida das populações nas zonas rurais.

A melhoria do rendimento dos açorianos que produzem agroalimentos e produtos florestais e, simultaneamente, suportam serviços ambientais continuará a ser um objetivo cimeiro nas políticas públicas. Também serão prioridade a inovação e sustentabilidade dos setores a jusante, garantindo uma justa e transparente repartição de rendimentos entre todos os intervenientes nas cadeias de valor.

Privilegiaremos políticas públicas que facilitem a transição verde e digital e apoiem a economia circular, o "desperdício zero" e as vantagens da agricultura e da floresta na fixação de carbono, continuando a apostar numa economia agrícola sustentável, competitiva, diversificada, resiliente, inclusiva e com rendimentos justos.

Num contexto de instabilidade internacional, provocada por conflitos militares, migrações, alterações climáticas, transição energética e pressão inflacionista, assumem particular importância a produção agroalimentar local e as cadeias de abastecimento curtas, enquanto garantias do fornecimento e da segurança alimentar, e fatores de criação de riqueza, de desenvolvimento social e de fixação de pessoas nas nossas ilhas.

Assim, continuaremos a trabalhar para a diminuição da dependência humana e animal do exterior, na melhoria da qualidade dos alimentos e na promoção das nossas produções nos mercados interno e externo, publicitando a especificidade e a sustentabilidade agroalimentar açorianas.

Atentos os desafios atuais e futuros da agricultura, as políticas públicas destinadas aos jovens agricultores assentarão na implementação de programas de sucessão intergeracional, devidamente ajustados à realidade das ilhas.

Na aplicação dos programas comunitários, adaptaremos o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), aplicando taxas de apoio máximas aos projetos de investimento e garantindo maior celeridade na sua aprovação. No Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) e no PEPAC, asseguraremos o pagamento de todos os apoios sem rateios. No POSEI, prosseguiremos os nossos esforços junto das entidades europeias, com vista ao seu reforço e adaptação.

Na construção das políticas públicas, continuaremos o diálogo permanente com a Federação Agrícola dos Açores e estabeleceremos contratos de parceria plurianuais com as organizações de produtores, traduzidos em financiamento anual garantido e estável.

Também continuaremos a requerer a participação da Universidade dos Açores na inovação da economia rural, com prioridade para o desenvolvimento da biotecnologia.

As ações de formação, informação e literacia nas áreas da agricultura, floresta e alimentação serão reforçadas em todas as ilhas.

Os solos e o bem-estar animal são pilares da diferenciação açoriana, pelo que prosseguiremos o programa de análises de solos e avançaremos, em parceria com as organizações de produtores, para a certificação das explorações pecuárias.

Garantiremos, no cumprimento da legislação, a segurança da alimentação humana e animal e asseguraremos o cumprimento dos planos de controlo e erradicação de doenças animais e a vigilância e controlo de novas doenças.

Reforçaremos o investimento em infraestruturas públicas de apoio à atividade agrícola e florestal, incluindo na rede regional de abate, e prosseguiremos com o Programa Regional de Ordenamento Florestal.

Articularemos, com entidades públicas e privadas, a efetivação de uma sociedade mais respeitadora dos cuidados a ter com os animais de companhia.

Durante a legislatura, submeteremos ao Parlamento uma proposta para um novo regime jurídico para o desenvolvimento rural que reflita a evolução dinâmica desta matéria.

Finalmente, numa região com uma área terrestre ocupada em 60 % pela atividade agrícola e em 31 % por floresta e com um território com múltiplos usos, no qual a proteção da paisagem, da biodiversidade e da qualidade ambiental é essencial à preservação e desenvolvimento das atividades económicas, continuaremos a promover a atualização dos seus principais instrumentos de gestão territorial.

Habitação

O XIV Governo Regional dos Açores dará continuidade a uma política de habitação promotora de respostas distintas para problemas diferentes, integrando nos beneficiários do investimento público, regional ou comunitário as famílias em situação de desfavorecimento, os jovens em início de atividade profissional e a classe média.

As principais linhas de orientação estratégica a prosseguir e resultados a atingir no período 2024-2028 passam por dar resposta através dos instrumentos legislativos em vigor, integrando e alargando a novos públicos-alvo.

A resposta às famílias mais desfavorecidas continuará a ser efetuada através de medidas diretas de apoio aos agregados que se encontram em situação comprovada de grave carência habitacional, aumentando o número de fogos do parque público habitacional da Região, promovendo, após a sua identificação, à redução de habitações desabitadas e devolutas nos centros urbanos, contribuindo, assim, para o rejuvenescimento das cidades, vilas e freguesias. Para o efeito, é necessário continuar a aumentar o nível de investimento na conservação do património, na manutenção das condições de habitabilidade e na renovação do parque público habitacional e das respetivas infraestruturas, em consonância com as normas de qualidade construtiva, de sustentabilidade ambiental e de eficiência energética.

Neste sentido, a implementação deste objetivo exigirá a revisão dos diplomas legislativos em vigor, de modo a alargar os seus beneficiários, em particular os jovens, as famílias monoparentais e com dependentes a seu cargo, e a reforçar os apoios às rendas, revendo, para o efeito, os valores máximos admitidos, adequando-os à atual realidade económica e social. A criação de um quadro legal regional para o arrendamento, com opção de compra, permitirá aos jovens e às famílias de classe média acederem a uma habitação própria e permanente a preços acessíveis.

O novo quadro legislativo também permitirá respostas diferenciadas e diferenciadoras de apoio à construção e reabilitação, potenciando a contratualização da construção de novas habitações a preços acessíveis com empresas privadas, cooperativas de habitação e municípios, com o intuito de as colocar no mercado de arrendamento habitacional ao abrigo do regime de renda condicionada.

A promoção de novas políticas de reabilitação urbana e de acesso a habitação permanente permitirá alargar a oferta habitacional disponível no mercado, reforçada com o aumento do número de lotes disponíveis para a construção de habitação própria permanente e a custos controlados, através da infraestruturação de solos.

O PRR representa uma oportunidade única de melhoria das condições de habitabilidade dos açorianos e de reforço da oferta habitacional disponível, nomeadamente para os jovens e classe média, num esforço que exige a articulação entre a Região, municípios e o setor da construção civil.

Continuar a flexibilizar a gestão do parque habitacional social da Região, através da simplificação e agilização do procedimento de recolha de elementos para atribuição de fogos e atualização das rendas, sem descurar a monitorização da taxa de incumprimentos no pagamento das mesmas, contribuirá para a eficiência e eficácia das políticas de acesso à habitação.

Qualquer política de acesso à habitação deve assegurar condições de igualdade de oportunidades, priorizar as situações mais carenciadas ou vulneráveis, rentabilizando o património edificado, reforçar o repovoamento de territórios em declínio demográfico, não negligenciando a inclusão social das famílias realojadas em habitações da Região, permitindo a construção de um sentimento de comunidade local e regional.

Mar e pescas

O vasto espaço marítimo que circunda o arquipélago dos Açores detém uma multiplicidade de recursos naturais e tem sido, cada vez mais, visto como um vetor estratégico, importante no desenvolvimento socioeconómico da Região e do país.

Estando este ativo sob crescentes pressões, torna-se fundamental proteger e gerir os recursos marinhos de uma forma sustentável, que garanta o desenvolvimento económico e a melhoria da qualidade de vida de todos os profissionais do mar, numa ótica de justiça intergeracional. Neste âmbito, os Açores deverão ser um exemplo nacional e internacional na esfera da valorização e conservação da biodiversidade marinha, a partir da qual se poderá criar uma verdadeira economia azul sustentável.

Falar em economia do mar é confirmar a elevada importância e atenção do Mar dos Açores enquanto área de jurisdição marítima de Portugal, que confere, aos Açores, considerável posição estratégica e afirmação geopolítica. Numa combinação de diferentes preocupações, desde a monitorização e conservação ambiental com os processos de desenvolvimento económico dos usos e atividades marítimas, emergentes ou tradicionais, com as preocupações de fiscalização e controlo, em linha com a estratégia regional para o mar, pretende-se projetar e implementar, nesta legislatura, um conjunto de medidas estruturantes.

No âmbito da conservação ambiental, implementaremos o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores e prosseguiremos o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, antecipando as metas estabelecidas para 2030, através da proteção de 30 % do Mar dos Açores como Áreas Marinhas Protegidas.

Projetaremos o "Cluster do Mar dos Açores" com a implementação do centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao mar - Tecnopolo MARTEC.

Apostaremos na dinamização do Hub Azul Azores, procurando organizar redes de empresários a nível regional, Macaronésia, nacional, comunitária e internacional, apostando na inovação em articulação com o cluster do mar.

De modo a agregar toda a informação científica georreferenciada e estatística da economia do mar, será estruturado um centro de recolha e tratamento de dados, o SEA CENTRE.

Será dada continuidade ao desenvolvimento de atividades emergentes como o turismo costeiro, as atividades marítimo-turísticas, a aquicultura, a biotecnologia, a robótica e a bioeconomia azul e será fomentada a implementação da Zona Tecnológica dos Açores e, consequentemente, do Centro de Experimentação de Tecnologias dos Açores, que inclui uma pista de drones e ultraleves e um hangar de apoio à robótica marinha.

Ao longo desta legislatura, será consolidada a Escola do Mar dos Açores como ativo determinante no "Cluster do Mar dos Açores", cientes que o desenvolvimento da economia do mar depende de formação de excelência nas carreiras marítimas, numa escola que seja reconhecida, nacional e internacionalmente, como centro de formação nas profissões do mar.

Nos domínios mais tradicionais da economia do mar, como as pescas, pretende-se, por via da reestruturação, ajustar a frota pesqueira aos recursos vivos disponíveis, tornando-a mais segura, eficiente e sustentável. Ao mesmo tempo, prosseguirá a reestruturação das infraestruturas portuárias, incluindo as lotas, sistemas de frio, gruas, guinchos e pórticos, reforçando a qualidade dos serviços prestados à produção e à comercialização, e será implementado um programa de remoção de resíduos das artes de pesca.

A estratégia de promoção do nosso pescado, em mercados, internos e externos, será reforçada, com uma atenção particular às espécies menos procuradas e de menor valor comercial, no sentido de as valorizar e diversificar o esforço de pesca. No âmbito desta política de diversificação e ajuste do esforço de pesca aos recursos disponíveis, serão incentivados investimentos nas embarcações que pretendam licenciar-se para o exercício da pesca-turismo.

Continuaremos, através do centro de aquicultura a instalar no MARTEC, a estratégia da promoção local e internacional da aquicultura nos Açores, de forma a diminuir a pressão sobre os recursos e repor ecossistemas.

No âmbito da fiscalização e controlo, continuará o processo de instalação de sistemas de videovigilância para monitorização das Áreas Marinhas Protegidas em locais estratégicos para defesa da atividade piscatória legal, sem prescindir de exigir, junto do Estado, o cumprimento das suas tarefas de soberania nos Açores, nomeadamente uma fiscalização eficaz da Zona Económica Exclusiva dos Açores.

Transportes

A mobilidade e a acessibilidade são críticas para a competitividade e o desenvolvimento socioeconómico dos Açores. As especificidades de cada ilha exigem que a capacidade de mobilidade de pessoas e bens alavanque a dinamização das transações económicas e estimule e incremente a competitividade das empresas e do tecido económico e social. Neste contexto arquipelágico, os transportes assumem uma importância redobrada, quer ao nível interno, quer nas ligações com o exterior.

O XIV Governo Regional dos Açores promoverá, assim, uma política de transportes eficiente, eficaz, descarbonizada, com maior regularidade, previsibilidade e estabilidade. Estará orientada para garantir as condições necessárias à melhoria da mobilidade dos açorianos e à promoção do mercado interno.

No transporte aéreo, dar-se-á continuidade ao novo paradigma de mobilidade dos açorianos. A Tarifa Açores será complementada com um passe "Açores 9 Ilhas" intermodal aéreo e marítimo. Será mais um meio de promoção da mobilidade dos residentes pelas nove ilhas do arquipélago, utilizável no decorrer do Inverno IATA, mitigando os efeitos da sazonalidade turística. Procurar-se-á, ainda, articular com o Governo da República um sistema expedito de atribuição do subsídio social de mobilidade, de modo a garantir que os açorianos não tenham de pagar mais do que o valor máximo da passagem que consta das obrigações de serviço público.

Serão adotados investimentos criteriosos nos aeroportos de gestão regional, desde logo, para permitir o alargamento da sua operação com utilização noturna.

O transporte marítimo continua a garantir o maior abastecimento às ilhas, o que torna evidente a importância que o setor marítimo-portuário assume na estratégia de desenvolvimento regional. A modernização deste setor e a sua adaptação às exigências do Pacto Ecológico Europeu e ao novo paradigma de mobilidade elétrica são prioridades. Nesse âmbito, destaca-se a adaptação das infraestruturas portuárias da Região para fornecimento de energia elétrica a navios - Onshore Power Supply (OPS) - e a aquisição de dois navios elétricos para transporte de passageiros nas ilhas do triângulo.

Pretende-se, também, explorar oportunidades para a eventual alocação de navios a operações sazonais entre as ilhas de Santa Maria e São Miguel, numa operação ponto-a-ponto, passageiros e viaturas.

Nas infraestruturas portuárias, é prioritária a construção do novo porto das Lajes das Flores, destruído por efeito do furacão Lorenzo.

Outra prioridade estratégica é a criação de um verdadeiro mercado interno de tráfego local, permitindo que estas embarcações possam, sem autorizações especiais, navegar entre todas as ilhas dos Açores, ao que acresce a implementação de um novo modelo de cabotagem insular que aumente a periodicidade e previsibilidade das operações em articulação com tráfego local.

Nos transportes rodoviários de passageiros, pretende-se melhorar as ligações de todos os sistemas, capitalizando horários, itinerários e carreiras. Serão abertos novos procedimentos concursais e implementados novos regimes de prestação de serviço público das carreiras regulares de transporte coletivo de passageiros em várias ilhas, onde se destaca a introdução de novos itinerários, sistema de bilhética integrada e em suporte digital.

Pretende-se, ainda, promover a modernização e a evolução digital dos transportes terrestres no relacionamento entre o cidadão e a Administração Pública. Será implementado o Portal do Condutor, visando a interação digital com os serviços e a desburocratização de processos administrativos. Ademais, serão desenvolvidos esforços para potenciar a descarbonização dos transportes públicos terrestres e a modernização do parque automóvel e de equipamentos do Governo Regional.

Turismo

Com o desempenho muito positivo dos últimos anos, as expectativas para o setor do turismo nos Açores, a partir de 2024, ano em que se prevê alcançar o nível de certificação de Ouro de Destino Sustentável pela EarthCheck, são positivas e motivadoras para todos os intervenientes, públicos e privados.

O desenvolvimento do turismo será fundamentalmente orientado pelo Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores (PEMTA), para o horizonte 2023-2030. Esta é a pedra-angular do percurso do turismo regional para os próximos anos, de acordo com os recursos existentes, as necessidades dos residentes e as oportunidades identificadas.

A necessidade de consolidar o posicionamento internacional da Região como destino de natureza afirmou-se como prioritária. Para tal, é fundamental a introdução de políticas para o setor que reforcem os níveis de sustentabilidade ambiental e social do destino, que promovam o desenvolvimento económico de todas as ilhas, através da distribuição dos fluxos turísticos e de medidas capazes de atenuar a sazonalidade. É, pois, vital elevar os padrões de qualidade no que concerne à oferta de serviços, produtos e recursos humanos, gerando mais valor para o consumidor.

Mais do que crescer em volume, importa garantir que os serviços e produtos turísticos correspondem, ou mesmo superam, as expectativas e desejos individuais dos turistas. Para tal, a oferta do destino deve evoluir para a entrega de experiências de elevado valor acrescentado, adequadas a segmentos turísticos que valorizam este tipo de oferta.

O destino tem de ser promovido como um todo, no conjunto das suas nove ilhas. O desenvolvimento turístico dos Açores passa pela distribuição dos visitantes por todas as ilhas. Para tal, há que reforçar estratégias de promoção que estimulem a visita nas épocas baixa e intermédia, através da criação de experiências complementares à oferta principal e que possam ser fruídas ao longo do ano. Paralelamente, os esforços promocionais devem ser direcionados para nichos de mercado com especial apetência por este tipo de turismo e com maior disponibilidade para viajar todo o ano, procurando aproveitar o seu elevado potencial de crescimento, em termos de procura, e capacidade para reduzir os efeitos da sazonalidade.

É determinante a implementação de medidas destinadas a mitigar a concentração de fluxos de turistas em determinados pontos de interesse turístico, nas várias ilhas, através de estratégias que redirecionem os visitantes para locais alternativos ou para horários de visita menos procurados. Visa-se, acima de tudo, a boa gestão dos recursos e a sua durabilidade, assim como a preservação do modo de vida das populações locais.

Deste modo, continuarão a ser prioridades para o Governo Regional a gestão de fluxos e recursos turísticos, sobretudo ao nível da mobilidade de turistas, começando em áreas de visitação como as Furnas, as Sete Cidades e o vulcão do Fogo. Será, ainda, promovida a estruturação dos produtos e dos recursos turísticos, tais como: o projeto Rotas Açores, a rede de percursos cicláveis dos Açores, a rede de percursos pedestres, a RIANA - Rede Integrada de Atividades de Natureza e de Aventura, que o Governo Regional está a criar em colaboração com as juntas de freguesia e os agentes locais.

A política de desenvolvimento dos Açores enquanto destino turístico, para os próximos anos, assenta numa visão integrada de valorização do território, com o contributo e para benefício de todos os açorianos, elevando a riqueza natural e cultural da Região como fatores diferenciadores e qualificadores de uma experiência imersiva, que potencia o desenvolvimento harmónico, coeso e sustentável de todas as ilhas.

Poder local

O Governo Regional propõe-se, no âmbito da cooperação com o poder local, a:

Promover ativamente a cooperação entre a administração regional e administração local, inovando nas áreas de trabalho, nos seus procedimentos e instrumentos;

Criar um grupo de trabalho com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores para estudar e regular matérias relativas a delegações de competências;

Promover a revisão do regime legal de cooperação técnica e financeira com os municípios;

Continuar a descentralizar, através de cooperação e partilha, os meios financeiros de investimento disponíveis no orçamento regional para os municípios e freguesias;

Estimular a resposta e atuação coordenadas das várias áreas do Governo Regional na sua relação com o poder local;

Dinamizar a revisão contínua dos processos de apoio técnico às autarquias e aos autarcas de modo a garantir-lhes respostas eficazes e em tempo útil;

Capacitar os trabalhadores das autarquias através de ações de informação e formação, indo ao encontro das suas necessidades e promovendo a atualização de regimes legais;

Realizar uma reunião anual de aperfeiçoamento profissional, dirigida aos trabalhadores das câmaras municipais da Região;

Continuar o apoio técnico e de acompanhamento aos municípios da Região no processo de revisão/alteração dos respetivos planos diretores municipais, por forma que aqueles cumpram os prazos legalmente fixados.

Com a concretização destas linhas de orientação estratégica, pretende-se alcançar os seguintes objetivos gerais:

Valorizar o poder local e o seu papel no processo de desenvolvimento social e económico da RAA no contexto de proximidade das respetivas populações, valorizando as especificidades de cada uma das nove ilhas;

Valorizar a participação dos cidadãos na vida das comunidades;

Aumentar a capacidade de resposta do poder local às expectativas dos cidadãos;

Aumentar o grau de ajustamento das respostas da Região às ambições de desenvolvimento das pessoas e à resolução dos seus problemas.

Proteção civil e bombeiros

A proteção civil assume-se, cada vez mais, como um fator de segurança e bem-estar da população.

Áreas como a sensibilização e a formação dos açorianos devem ser prioritárias e encaradas como a linha da frente na resposta a qualquer situação de catástrofe ou calamidade. Uma cultura de prevenção e segurança configura uma comunidade mais preparada.

Neste particular, e considerando que a prestação de socorro é um processo cada vez mais complexo e exigente, os corpos de bombeiros da Região assumem um papel central na ação da proteção civil, pelo que é fundamental manter um compromisso inequívoco com a sua capacitação formativa, material e humana.

Os bombeiros desempenham um papel vital no sistema de proteção civil regional, sendo necessário garantir o seu adequado equipamento e qualificação. Portanto, é imprescindível dar continuidade ao investimento na modernização e manutenção das infraestruturas, equipamentos e viaturas utilizadas pelos corpos de bombeiros, para além de promover programas de formação contínua e especializada.

Prosseguimos o firme objetivo de criar um sistema de proteção civil regional rigoroso, disciplinado, capacitado e relevante na sociedade.

Fruto da localização geográfica, da natureza geológica e das alterações climáticas em curso, os Açores são, hoje, confrontados com um contexto desafiante, de crescente complexidade e exigência em matéria de proteção civil. Com isso em mente, é vital estabelecer orientações visando fortalecer a capacidade de resposta a emergências e catástrofes, integrando todos os agentes de proteção civil e entidades participativas no sistema de proteção civil regional.

As alterações climáticas têm impactos cada vez mais evidentes na Região, exigindo uma adaptação do sistema de proteção civil, sendo para tal necessário reforçar as atividades de sensibilização junto da população, com especial ênfase da comunidade escolar, através de projetos e programas formativos e de prevenção, e através do desenvolvimento de planos de resposta a emergência e catástrofe.

Os municípios dos Açores devem ser parte integrante e ativa do sistema de proteção civil regional na resposta a emergências e catástrofes. Para tanto, é crucial desenvolver e fortalecer mecanismos de coordenação e cooperação entre as autoridades locais e regionais, garantindo uma resposta eficaz em momentos de crise, bem como incentivar a capacitação adequada dos serviços municipais de proteção civil.

A ciência e a tecnologia desempenham um papel fundamental na deteção e antecipação de riscos naturais e na resposta de emergência e socorro. Nesse sentido, é necessário continuar a investir na inovação, apoiando e desenvolvendo projetos que visem melhorar a rede de previsão e monitorização de fenómenos naturais, desenvolvendo tecnologias e soluções inovadoras na resposta e gestão das operações de emergência e socorro. Devem ser incentivadas parcerias entre instituições académicas, científicas, civis e militares, por forma a promover a troca de conhecimento e a colaboração em iniciativas de investigação e treino.

Entendemos também que a resposta a situações de emergência médica em ambiente extra-hospitalar é uma área fundamental da proteção civil e, por isso, deverá continuar a ser fortalecida. Isso implica investir no dispositivo existente e aumentar as competências técnicas dos elementos integrantes das equipas médicas, tendo em vista garantir uma resposta rápida e eficaz para lidar com emergências médicas complexas.

Por último, destaca-se a criação, revisão e adaptação de legislação estruturante que vise otimizar os mecanismos de planeamento, coordenação, comando e controlo em situações de alerta, contingência e calamidade.

Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo

Promover a colaboração no interior e no exterior da Região, fomentar a cooperação e diplomacia económica para a criação de mais valor interno

Cooperação e diplomacia económica

A ação externa da Região visa complementar a ação dos órgãos de soberania da República em matéria de política externa, de forma a garantir o cumprimento do programa político regional, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

As exigências do atual sistema de relações internacionais implicam uma ação externa holística da Região, desenvolvendo-se em duas dimensões nucleares, na UE e no espaço atlântico.

Na dimensão da Europa, a ação externa dos Açores privilegiará:

A promoção, em parceria com as autoridades das outras regiões ultraperiféricas, da nova abordagem da aplicação do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

O acompanhamento do processo de decisão na UE, salvaguardando o interesse e posições regionais;

A promoção dos interesses dos Açores junto das instituições europeias;

A promoção das políticas da UE no âmbito da ultraperiferia, com vista a estabelecer um quadro de medidas específicas destinadas a fazer face ao conjunto de constrangimentos de carácter estrutural;

A participação da Região como entidade destinatária das políticas de coesão da UE, no sentido de reduzir gradualmente o atraso estrutural no desenvolvimento regional, por comparação à média das regiões da UE;

O investimento no Gabinete da Região em Bruxelas, procurando assegurar a rentabilização das mais-valias que representa para os Açores, em particular ao nível do diálogo com a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia e com os organismos europeus;

O reforço da participação dos Açores no Comité das Regiões e nos organismos de cooperação inter-regional, com vista a uma mais eficaz coordenação de posições das regiões que partilham interesses no âmbito das políticas da UE;

O investimento na inserção regional da Região no espaço atlântico, em particular através das oportunidades no quadro dos programas de cooperação inter-regional da UE;

No âmbito do Conselho da Europa, uma participação ativa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, contribuindo para a promoção dos valores políticos da autonomia e da democracia proclamados por aquela organização.

Na dimensão transatlântica, o espaço geoestratégico dos Açores confere uma importância acrescida à Região pela projeção que imprime a Portugal e à Europa.

É esta realidade, aliás, que tem vindo a conduzir ao desenvolvimento de importantíssimas comunidades açorianas nas Américas. Hoje, importa rentabilizar as evidentes mais-valias em que estas comunidades se traduzem para o processo de desenvolvimento económico e social dos Açores. Elas abrem-nos portas para a cooperação com os Estados Unidos, com o Canadá e com o Brasil, nas áreas das transições energética e digital, na ciência e tecnologia e nas economias verde e azul.

A posição geoestratégica dos Açores confere à Região um relevante papel no âmbito dos compromissos internacionais do Estado português, assumidos em organizações internacionais de defesa e cooperação, bem como em relações bilaterais com estados terceiros. Os interesses específicos dos Açores devem ser acautelados através da participação da Região nas negociações de acordos que lhes digam respeito, nas negociações relativas à sua execução e na compensação devida pelos passivos, especificamente em relação à descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira. Além disso, pretende-se pugnar pela defesa dos direitos e interesses laborais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, em articulação com o Estado português.

É nosso propósito afirmar, cada vez mais, a Região na Europa e no mundo, em particular, no espaço atlântico.

Comunidades açorianas, emigração e imigração

As políticas setoriais relativas às comunidades assumem, como orientação geral, a valorização da diáspora açoriana, reforçando os laços sociais, culturais e económicos e a questão da imigração no nosso território, que serão implementadas de acordo com as seguintes linhas estratégicas:

Promover mecanismos de difusão de informação que permitam a plena integração dos açorianos e dos seus descendentes nas sociedades de acolhimento, garantindo, assim, a sua participação social e o pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos;

Aproximar os representantes políticos e associativos da diáspora aos Açores, dando importância ao envolvimento e participação de todos no esforço de afirmação do conjunto da comunidade açoriana;

Promover o trabalho em rede por uma causa coletiva, designadamente através da dinamização do Conselho Mundial das Casas dos Açores, do Conselho da Diáspora Açoriana, do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, do Encontro Consular dos Açores e do Encontro Açores Brasil, mas também através da progressiva implementação de uma plataforma de cooperação entre a comunicação social dos Açores e da América do Norte (ADMA - Azorean Diaspora Media Alliance);

Promover a afirmação da açorianidade junto dos descendentes dos nossos emigrantes e no seio das sociedades de acolhimento, realizando iniciativas de intercâmbio e apoio à edição, em língua inglesa, de obras literárias de autores açorianos, permitindo, assim, atingir um público mais abrangente e contemporâneo;

Promover o relacionamento entre os açorianos e os açordescendentes da diáspora com as suas raízes e com as potencialidades dos Açores, promovendo um espaço de oportunidades nos domínios económico, turístico, tecnológico, académico e cultural;

Apoiar o movimento associativo da diáspora açoriana - as Casas dos Açores e, em geral, as organizações sociais, culturais e de promoção da língua portuguesa - na realização das suas atividades, reforçando a defesa dos seus interesses e desafios enquanto objetivos comuns da Região;

Aproximar os diversos agentes económicos, sociais e culturais dos Açores com os das comunidades emigradas e imigradas, potenciando a criação de oportunidades, intercâmbios e parcerias estratégicas;

Potencializar as novas plataformas de informação e os órgãos de comunicação social como meios privilegiados de proximidade permanente entre os Açores e a sua diáspora;

Consolidar o papel dos jovens açordescendentes no desenvolvimento das suas comunidades e na divulgação da açorianidade;

Reforçar a implementação de redes de informação e de trabalho, que agilizem e garantam o pleno acolhimento dos açorianos que regressam à sua terra natal, assegurando a sua integração;

Assegurar a integração dos imigrantes, reconhecendo o contributo que prestam à sociedade açoriana, de forma a dar resposta às necessidades locais de mão de obra em setores carenciados e a gerar oportunidades de investimento nos Açores que contribuam para o seu desenvolvimento;

Promover a integração dos cidadãos estrangeiros residentes nos Açores através da crescente organização de cursos de português para falantes de outras línguas;

Reconhecer e acompanhar, para além dos grandes destinos históricos da emigração açoriana, as novas realidades geográficas da açorianidade no mundo.

Espaço

Numa visão integrada e coesa do desenvolvimento da Região, o XIV Governo Regional dos Açores procura, no setor espacial, a inovação, a atração de investimento e a resiliência como fatores para fixar e atrair recursos humanos qualificados, que possam alavancar o nosso potencial económico e social, simplificando e desburocratizando, reduzindo os encargos públicos e fomentando a criação de empregos pela iniciativa privada, num setor de elevada resiliência e valor acrescentado.

O desenvolvimento do setor passa pela implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço. O XIV Governo Regional dos Açores propõe-se a tornar os Açores num hub atlântico para o espaço, implementando ações e projetos que permitam à Região beneficiar com a economia espacial.

Além de promover e apoiar a implementação, em Santa Maria, de um nó de acesso ao espaço, também será apoiado o Centro Tecnológico Espacial, o qual irá permitir o suporte às missões de acesso e retorno. Destes projetos estruturantes para o ecossistema espacial de Santa Maria, serão potenciadas ações de beneficiação de infraestruturas públicas.

O setor terrestre do espaço é também uma oportunidade que a Região já explora, aumentando as capacidades nos teleportos, permitindo alavancar a capacidade instalada para um gateway de comunicações espaciais.

O Governo Regional opera também, num compromisso com a inovação e o desenvolvimento, projetos de âmbito espacial, enquanto oportunidade para a Administração Pública aumentar a eficiência operacional através do uso de dados espaciais. A captação de financiamento para o desenvolvimento de infraestruturas de âmbito científico será outra prioridade no desenvolvimento da geodesia de base espacial e da radioastronomia.

A monitorização da condição atlântica dos Açores, das Áreas Marinhas Protegidas, da orla costeira, o ordenamento do território, a descarbonização, a busca e salvamento são aumentados pelos dados espaciais, e, assim, o Governo Regional continuará a procurar novos projetos que promovam a implementação de dados espaciais para a criação de políticas públicas e de suporte.

Será promovida a formação em STEM (Science, Technology, Engineering and Mathematics, ou Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática, em português), como suporte a atividades e projetos direcionados aos alunos e professores das escolas dos Açores.

Este é um processo de desenvolvimento em articulação com os parceiros regionais, nacionais e europeus, através da promoção de atividades diversificadas em todas as componentes da cadeia de valor do setor espacial.

O valor do investimento público a realizar pela administração pública regional no período 2024-2028 ascenderá a 4 490,3 mil milhões de euros, o que representa um investimento médio anual de 898,1 milhões de euros.

Em termos mais restritos, e no que respeita a despesas inscritas exclusivamente no orçamento regional, apura-se um esforço financeiro global de 3 593,4 mil milhões de euros.

No quadro seguinte, apresentam-se os programas de investimento público que irão vigorar neste período e respetivas dotações financeiras.

O investimento público projetado para o período 2024-2028 é de 4 469,4 mil milhões de euros.

O referido investimento só é possível tendo em consideração as diversas fontes de financiamento, nomeadamente as receitas próprias, as transferências efetuadas ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e as transferências provenientes da UE.

De seguida, apresenta-se o quadro com as grandes linhas de orientação para o financiamento público do investimento a prosseguir no período 2024-2028.

Financiamento global

Nota. - Exclui operações de refinanciamento e operação de transformação de dívida comercial em financeira.

O presente quadro poderá vir a ser ajustado, nomeadamente ao nível das receitas próprias da Região, onde se incluem as receitas fiscais, caso as alterações efetuadas pelo Governo da República aos impostos de âmbito nacional o justifiquem.

O Portugal 2030 tem ainda como enquadramento a Estratégia Portugal 2030, que se estrutura em torno de quatro agendas temáticas para o horizonte de 2030:

As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão e menos desigualdade;

Inovação, digitalização e qualificações como motores do desenvolvimento;

Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

Um país competitivo externamente e coeso internamente.

Em alinhamento, o Governo Regional, no âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários, e dada a importância do seu eficaz aproveitamento, estabeleceu como princípios de orientação estratégica regional para o período de programação 2021-2027 de fundos comunitários:

O acesso da RAA aos diversos fundos comunitários é feito, maioritariamente, através de programas:

(*) As dotações do POSEI também provêm do FEAGA.

São apresentadas, de seguida, as principais intervenções e dotações de cada um deles:

O Açores 2030 é um programa financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) FEDER e FSE+, para o período de programação 2021-2027, assumindo-se como um importante instrumento de intervenção e financiamento europeu na RAA.

O programa, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2022) 9665, de 14 de dezembro, concentra a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento do FEDER e FSE+ no arquipélago, contemplando um conjunto alargado de prioridades de intervenção nos domínios do crescimento económico inteligente; do fomento do emprego qualificado; da coesão social; da mobilidade, enquanto pilar da coesão económica e social; da sustentabilidade ambiental e resiliência às alterações climáticas; e da digitalização e proximidade da Administração Pública.

O programa, preparado pelo Governo Regional e incorporando um conjunto amplo de contribuições de diversos agentes regionais, sistematiza as principais prioridades de intervenção em matéria de política regional para o futuro próximo. Encontra-se, assim, estruturado em cinco objetivos políticos, alinhados com os princípios da política de coesão para o atual quadro comunitário, que se desagregam em 11 prioridades de intervenção.

Com uma dotação total de 1 140 milhões de euros, regista-se um contributo de aproximadamente 60 % pelo FEDER e 40 % pelo FSE+. O programa concentra cerca de 49 % das verbas nas prioridades relacionadas com uma região mais social (com destaque para a dotação canalizada para a educação, qualificação e emprego), sinalizando, de forma clara, a priorização destas políticas públicas enquanto motor do desenvolvimento social.

Também a dotação relacionada com a competitividade, investigação e inovação assume particular relevância no programa, agregando cerca de 21 % da dotação.

Acresce uma dotação, de 10 milhões de euros, designada por assistência técnica, destinada à gestão, monitorização e avaliação do programa.

Açores 2030: Dotação por prioridade

Em agosto de 2022, foi aprovado, pela Comissão Europeia, o PEPAC para Portugal no período 2023-2027, que integra as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da UE para a Política Agrícola Comum (PAC) e assenta nas seguintes prioridades:

Atividade produtiva suportada no princípio de uma gestão ativa do território;

Solo como principal ativo dos agricultores e produtores florestais e associado ao uso dos restantes recursos naturais;

Sustentabilidade económica, social e ambiental, permitindo assegurar a resiliência e a vitalidade das zonas rurais;

Desenvolvimento do setor baseado no conhecimento.

O PEPAC é um programa nacional que materializa os instrumentos da PAC financiados pelo FEAGA e pelo FEADER, através de pagamentos diretos (com exceção do POSEI), de medidas setoriais (frutas e hortícolas, vinha e apicultura) e de instrumentos de desenvolvimento rural.

O Eixo E do PEPAC integra as intervenções de desenvolvimento rural da RAA e beneficia de um montante total de contribuição do FEADER de cerca de 196,7 milhões de euros, correspondendo a uma despesa pública indicativa de 231,4 milhões de euros.

POSEI

O Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da UE, para compensar o afastamento, a insularidade, a ultraperifericidade, a superfície reduzida, o relevo e o clima, assim como a dependência de um pequeno número de produtos, que, em conjunto, constituem condicionalismos importantes à atividade agrícola destas regiões.

Aquelas medidas encontram-se enquadradas em dois grupos, de acordo com a sua finalidade: Regime Específico de Abastecimento (REA) e Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais (MAPL).

Compete aos Estados-Membros a elaboração de um programa global de apoio, ao abrigo da dotação financeira anual prevista no mencionado regulamento, no qual seja apresentada uma estimativa de abastecimento, indicando os produtos abrangidos, quantidades envolvidas e o respetivo montante de ajudas, assim como um programa de apoio às produções locais, para submissão à aprovação da Comissão Europeia.

Em Portugal, o Programa POSEI é dividido em dois subprogramas, um para a RAA e outro para a RAM.

O orçamento anual do subprograma do POSEI para a RAA proveniente do orçamento comunitário, que não é alterado desde 2009, é de 76,755 milhões de euros, dos quais 70,475 milhões de euros para o financiamento das MAPL e 6,3 milhões de euros para o financiamento do REA.

As execuções anuais do orçamento comunitário são sempre iguais ou muito próximas dos 100 %, obrigando a rateios no pagamento das ajudas. A Região, em articulação com as autoridades nacionais e as restantes regiões ultraperiféricas, prosseguirá os seus esforços junto das entidades europeias com vista ao reforço financeiro e à adaptação do POSEI.

O financiamento das MAPL pode ser complementado com auxílios estatais nacionais previamente aprovados pela Comissão Europeia, de acordo com os procedimentos previstos na legislação comunitária aplicável. A partir de 2020, os limites daqueles auxílios foram substancialmente aumentados, por forma a evitar a penalização dos rendimentos dos agricultores, decorrente da aplicação de rateios no pagamento das ajudas. Nos períodos 2018-2020 e 2021-2023, foram pagos auxílios estatais complementares no valor médio anual de, respetivamente, 5,5 e 15,3 milhões de euros.

O Programa Mar 2030, cofinanciado pelo FEAMPA é um instrumento decisivo na garantia da sustentabilidade e do cumprimento de uma estratégia que promova a competitividade e a resiliência do setor das pescas, da aquicultura e da indústria transformadora, por forma a corresponder às necessidades de abastecimento e segurança alimentar. É, igualmente, determinante no incentivo à inovação, na atratividade de novos profissionais e na capacitação do setor.

O Programa Mar 2030 na RAA conta com uma dotação financeira para 2021-2027 de 75,0 milhões de euros do FEAMPA, estando estruturado em três prioridades:

Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos com 59,2 milhões de euros;

Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da UE com 12,1 milhões de euros;

Promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura com 3,5 milhões de euros.

Acresce uma dotação dedicada à gestão, monitorização e avaliação do programa, designada de assistência técnica, com 0,2 milhões de euros.

A visão do programa no horizonte 2030 é de um setor das pescas cada vez mais competitivo, mais inovador e mais sustentável. Este programa contribui para o alcance dos objetivos específicos e metas, definidos na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.

O Programa de Cooperação Territorial (MAC) consolidou-se, nas últimas décadas, como um dos principais instrumentos para favorecer a inserção regional das regiões ultraperiféricas nos seus espaços geográficos de referência, procurando promover a cooperação regional enquanto impulsionador do desenvolvimento económico sustentável.

No período de programação 2021-2027, a RAA é beneficiária do programa de cooperação Interreg VI-D Madeira-Açores-Canárias (MAC), que vê ampliada a sua área geográfica para aprofundar a cooperação, tendo em vista o alcance de objetivos comuns em matéria de inovação e competitividade, transição ecológica, luta contra as alterações climáticas, mobilidade e governação.

Este programa, com apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a título de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) em Espanha e Portugal, conta com a participação dos países vizinhos Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Mauritânia, Senegal e São Tomé e Príncipe.

Aprovado pela Decisão da Comissão C (2022) 6877, de 21 de setembro de 2022, o programa tem uma dotação global de 169,9 milhões de euros, dos quais cerca de 16,4 milhões de euros destinados à RAA.

O Programa Ação Climática e Sustentabilidade, denominado Sustentável 2030, financiado pelo FC, é um programa temático e de âmbito nacional, que se assume como um instrumento fundamental para Portugal enfrentar os desafios da transição energética e climática e atingir a neutralidade carbónica.

Assumindo como prioridades a sustentabilidade e transição climática e a mobilidade urbana sustentável, o Sustentável 2030 apoiará o desenvolvimento do sistema de mobilidade regional, reforçando a sua integração, intermodalidade e sustentabilidade.

Com a mobilização de 136 milhões de euros, a Região irá procurar aumentar a eficiência, sustentabilidade e a segurança da mobilidade regional e reforçar a acessibilidade externa aos Açores, contribuindo para o reforço da coesão territorial, para o alargamento da base económica regional e para a resiliência às alterações climáticas.

No âmbito do transporte aéreo, pretende-se ampliar e requalificar infraestruturas e reforçar/modernizar equipamentos aeroportuários, estando previstas intervenções relacionadas com condições básicas de operacionalidade e segurança e com uma modernização das infraestruturas e equipamentos.

Ao nível do transporte marítimo, uma das prioridades de investimento será a modernização do setor, ao nível das infraestruturas e equipamentos, de modo a permitir maiores índices de produtividade e torná-lo mais competitivo, atrativo e resiliente às alterações climáticas.

PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

O PRR é financiado pelo Mecanismo Europeu de Recuperação e Resiliência, disponível no âmbito do Next Generation EU, instrumento temporário de recuperação destinado a mitigar o impacto social e económico da crise pandémica, promovendo a concretização de investimentos e reformas que capacitem as economias dos Estados-Membros, tornando-as mais resilientes e mais bem preparadas para o futuro.

A conceção do PRR sustentou-se nas estratégias e políticas nacionais e regionais, inserindo-se no quadro da resposta da UE após a pandemia e alinhando-se com as prioridades europeias de resposta ao desafio da dupla transição climática e digital.

Com um período de execução até 2026, o PRR estrutura-se em três dimensões - a resiliência, a transição climática e a transição digital -, que, por sua vez, se desenvolvem em 21 componentes.

A dimensão da resiliência pretende estimular o aumento da capacidade de reação face a crises e de superação face aos desafios atuais e futuros, promovendo uma recuperação transformativa, duradoura, justa, sustentável e inclusiva, em todas as vertentes: resiliência social, resiliência económica e do tecido produtivo e resiliência territorial.

A dimensão da transição climática desenvolve-se essencialmente ao nível da mitigação, visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) para a atmosfera, em linha com o compromisso e contributo de Portugal para as metas climáticas que permitirão o alcance da neutralidade carbónica.

A dimensão da transição digital enquadra reformas e investimentos significativos nas áreas da digitalização das empresas, do estado e no fornecimento de competências digitais na educação, saúde, cultura e gestão florestal, uma vez reconhecidos os constrangimentos a ultrapassar nesta área, designadamente quanto à capacitação para a digitalização, e para assegurar uma aceleração da transição para uma economia e sociedade mais digitalizadas.

O PRR, que registou, em outubro de 2023, avaliação positiva pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia à proposta de reprogramação, inclui 18 investimentos da Região, abrangendo 12 das 21 componentes, num investimento global que ascende a 725,1 milhões de euros, inseridos nas três dimensões mencionadas.