São revogados:
- a)O artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril;
- c)O Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/01/2025
Referências (1)
- Artigo 6.º