Artigo 6.º — Processo de agraciamento e investidura

Vigente desde: 02/04/2026

1 -A Insígnia de Prestígio é fornecida pela Região Autónoma da Madeira e imposta com a maior solenidade, em cerimónia realizada para o efeito.
2 -A investidura materializa-se pelo Governo Regional, conforme determinado em deliberação do Conselho do Governo.
3 -Em caso de condecoração a título póstumo, a insígnia pode ser entregue à família, com a mesma solenidade, pela seguinte ordem: cônjuge sobrevivo ou unido de facto, filhos, pais ou outro ascendente e irmãos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/04/2026