Artigo 1.º — (Âmbito)

Vigente desde: 13/01/1984

1 -O presente diploma aplica-se:
1. a)A todos os serviços ou organismos da administração regional autónoma dos Açores;
2. b)Aos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
2 -As medidas de descongestionamento previstas no capítulo III aplicam-se às autarquias locais da Região Autónoma dos Açores.

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Em vigor desde 13/01/1984