É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/81/M, de 31 de Março.
Artigo 45.º — Revogações
Vigente desde: 16/05/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/1988
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/81/M, de 31 de Março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/1988