Artigo 9.º — Licença anual de caça - Modalidades

Vigente desde: 18/01/1990

1 -O exercício da caça depende também de licença anual de caça, que reveste uma das seguintes modalidades, consoante o seu âmbito espacial:
1. a)Licença regional;
2. b)Licença de ilha.
2 -As licenças válidas por 10 dias e ou que excluam a caça com espingarda são sempre de ilha.
3 -São válidas na Região Autónoma dos Açores as licenças nacionais de caça passadas nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto.

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Em vigor desde 18/01/1990