Artigo 7.º — Obrigações dos trabalhadores

Vigente desde: 24/01/1991

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Frequentar cursos adequados de formação profissional, desde que tal faculdade lhe seja oferecida pela entidade empregadora ou pela Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional.
2 -...
3 -Nos casos de recusa de frequência dos cursos referidos na alínea c) do n.º 1, a Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos, por sua iniciativa ou a requerimento da entidade empregadora, pode determinar a perda do direito à compensação salarial.

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Em vigor desde 24/01/1991