Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 7 de Março de 1997.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 20 de Março em 20 de Março de 1997.
O Ministro da República para a Região Autónoma da madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.