Artigo 3.º — Atribuições e competências

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/08/2017

1 -Ao CREFP compete, nomeadamente:
1. a)Acompanhar a evolução dos sistemas educativos e de formação profissional da Região, nacional e dos restantes países da União Europeia;
2. b)Promover a reflexão e o debate, emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre matéria educativa e de formação profissional, quer por iniciativa própria, bem como em resposta a solicitações que lhe sejam dirigidas;
3. c)Aprovar o plano anual de atividades e respetivo relatório.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/08/2017

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2017/M - 1.ª Série(01/08/2017)

Original

Em vigor de 01/04/1998 a 01/08/2017