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Artigo 3.º

Atribuições e competências

Redação registada como em vigor em 02/08/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao CREFP compete, nomeadamente:
    1. a)Acompanhar a evolução dos sistemas educativos e de formação profissional da Região, nacional e dos restantes países da União Europeia;
    2. b)Promover a reflexão e o debate, emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre matéria educativa e de formação profissional, quer por iniciativa própria, bem como em resposta a solicitações que lhe sejam dirigidas;
    3. c)Aprovar o plano anual de atividades e respetivo relatório.