Artigo 4.º — Norma remissiva

As referências feitas ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto, e ao Decreto Regulamentar n.º 26/91, de 7 de Maio, na alínea f) do mapa I e nas alíneas c) e f) do mapa IV, constantes do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/A, de 7 de Novembro, fazem-se para o presente diploma.