Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Conselho portuário

Vigente desde: 27/06/2003
  1. 1 -É criado junto de cada administração portuária um conselho portuário composto por:
    1. a)Um representante do membro do Governo Regional com competência no sector portuário, que preside;
    2. b)O presidente do conselho de administração da administração portuária;
    3. c)Um representante da Direcção Regional dos Transportes e Comunicações;
    4. d)Um representante da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia;
    5. e)Um representante da Direcção Regional das Pescas;
    6. f)Um representante da Direcção Regional do Turismo;
    7. g)Um representante do departamento do Governo Regional com competência na área do ambiente;
    8. h)Um representante da LOTAÇOR - Serviço Açoriano de Lotas, E. P.;
    9. i)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
    10. j)Um representante do Serviço Regional de Protecção Civil;
    11. k)Um representante da Direcção-Geral da Autoridade Marítima;
    12. l)Um representante de cada município cujo concelho seja abrangido pela área de jurisdição da administração portuária;
    13. m)Um representante dos armadores de cabotagem insular;
    14. n)Um representante dos agentes de navegação com actividade nos portos da área de jurisdição da administração portuária;
    15. o)Um representante dos operadores portuários;
    16. p)Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
    17. q)Um representante das associações comerciais dos concelhos abrangidos pela área de jurisdição da administração portuária não representadas na alínea anterior, consideradas em conjunto e em sistema rotativo, com mandato de um ano;
    18. r)Um representante dos armadores de pesca locais;
    19. s)Um representante dos clubes náuticos que operam nos concelhos abrangidos pela área de jurisdição da administração portuária, considerados em conjunto e em sistema rotativo, com mandato de um ano.
  2. 2 -Quando o presidente do conselho portuário entender por conveniente, podem ser convidadas outras entidades a assistir às reuniões do conselho, com o estatuto de observador.
  3. 3 -Ao conselho portuário compete:
    1. a)Emitir parecer sobre os planos de ordenamento e expansão dos portos e sobre os projectos de obras marítimas e terrestres e de equipamento dos portos, sempre que para tal seja solicitado;
    2. b)Emitir parecer sobre questões de interesse para a exploração portuária, desde que relacionadas com as atribuições da administração portuária;
    3. c)Propor as acções que considere adequadas à exploração dos portos sob jurisdição da administração portuária;
    4. d)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.
  4. 4 -Os membros do conselho portuário são designados pelas entidades que representarem e exercem funções a título gratuito.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/06/2003

Referências (1)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada