Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações, a sociedade facultará à Portos dos Açores - Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), S. A., os seguintes elementos de informação:
- a)Projectos dos planos de actividades anuais e plurianuais, bem como dos orçamentos anuais, incluindo a estimativa das operações financeiras;
- b)Relatórios trimestrais de execução orçamental;
- c)Quaisquer outras informações e documentos solicitados para o acompanhamento da situação da empresa e da sua actividade social;
- d)Fornecer informação sobre os movimentos dos portos da sua área de jurisdição.