Artigo 3.º — Objecto

A APTO, S. A., tem por objecto a administração dos portos da Horta, na ilha do Faial, de São Roque, Madalena e Lajes, na ilha do Pico, de Velas e da Calheta, na ilha de São Jorge, das Lajes e Santa Cruz, na ilha das Flores, e da Casa, na ilha do Corvo, visando a sua exploração, conservação e desenvolvimento e abrangendo o exercício das competências e prerrogativas de autoridade portuária que estejam ou venham a estar-lhe cometidas.