Artigo 1.º — Denominação e regime

A sociedade adopta a denominação de Portos dos Açores - Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), S. A., abreviadamente designada por PA, SGPS, tem a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, rege-se pelos presentes Estatutos e, em tudo o que neles não estiver previsto, pelas normas aplicáveis às empresas públicas, às sociedades anónimas e às sociedades gestoras de participações sociais.