Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 30/2009/M — Receitas

1 -Constituem receitas do IDRAM, IP-RAM:
1. a)As dotações provenientes do Orçamento da Região;
2. b)As percentagens do produto líquido de exploração dos concursos e de apostas mútuas, previstas na legislação aplicável;
3. c)As comparticipações ou subsídios, heranças, legados ou doações concedidas por qualquer tipo de entidade;
4. d)Os rendimentos dos bens próprios ou dos que se encontrem na sua posse;
5. e)O produto líquido da venda de publicações;
6. f)Outras receitas ou taxas cobradas pela prestação de serviços ou cedência de instalações desportivas;
7. g)Os saldos das contas dos anos findos;
8. h)As multas e coimas destinadas ao IDRAM, IP-RAM, nos termos da legislação aplicável;
9. i)As comparticipações relativas ao seguro desportivo obrigatório que, por lei, lhe sejam atribuídas;
10. j)O produto líquido da venda de quaisquer bens dispensáveis ao seu funcionamento;
11. l)Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores e que por lei, contrato ou outro título revertam para o IDRAM, IP-RAM.
2 -Os saldos verificados no final de cada ano, relativamente às receitas que não sejam provenientes do Orçamento da Região e que se destinem, em especial, à prossecução das atribuições de apoio à actividade desportiva transitam automaticamente para o ano seguinte, independentemente de quaisquer formalidades.

Artigo 12.º — Receitas