Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2009/M

Reestrutura o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM

Capítulo I - Natureza, tutela e sede

Artigo 1.º

Natureza e tutela

1 -O Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM, adiante designado por IDRAM, IP-RAM, é uma pessoa colectiva de direito público, com autonomia administrativa, financeira e património próprio, integrada na administração indirecta da Região Autónoma da Madeira, adiante designada por RAM.
2 -O IDRAM, IP-RAM prossegue as suas atribuições sob a tutela da Secretaria Regional de Educação e Cultura, adiante designada por SREC, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de Janeiro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

O IDRAM, IP-RAM tem a sua sede no Funchal, no território da RAM.

Capítulo II - Missão e atribuições

Artigo 3.º

Missão

O IDRAM, IP-RAM tem por missão fomentar e apoiar o desenvolvimento desportivo na RAM, promovendo a criação de condições técnicas, logísticas, financeiras e materiais, com vista a incrementar os hábitos de participação na prática desportiva, a estimular a adesão da juventude a programas de iniciação e formação desportivas e a incentivar a elite de praticantes desportivos.

Artigo 4.º

Atribuições

1 -São atribuições do IDRAM, IP-RAM:
1. a)Propor medidas em matéria desportiva, em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, em ordem a suscitar o desenvolvimento desportivo integrado;
2. b)Promover o apoio técnico, material e financeiro às instituições e indivíduos que, nas diversas vertentes desportivas, apresentem projectos passíveis de suscitar o desenvolvimento desportivo regional;
3. c)Promover e acompanhar a política de formação inicial e contínua dos agentes operantes no sistema desportivo regional;
4. d)Dar parecer sobre todos os projectos de construção e remodelação de infra-estruturas desportivas promovidas por entidades públicas ou privadas;
5. e)Promover medidas tendentes à adopção generalizada dos exames de aptidão e de controlo médico-desportivo aos praticantes e demais agentes inseridos no sistema desportivo regional;
6. f)Implementar mecanismos necessários à aplicação de um sistema de seguro desportivo obrigatório;
7. g)Promover campanhas de divulgação da prática desportiva, enquadradas permanentemente pelos princípios de salvaguarda e promoção da saúde, e do espírito desportivo;
8. h)Manter actualizado o atlas desportivo da Região;
9. i)Pronunciar-se sobre as normas de segurança desportiva a observar em todos os recintos desportivos da RAM.
2 -Compete ainda ao IDRAM, IP-RAM exercer as demais atribuições que lhe forem legalmente cometidas.
3 -O IDRAM, IP-RAM, de forma a prosseguir as suas atribuições, colabora com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou internacionais, através de celebração de protocolos, acordos ou contratos-programa.

Capítulo III - Órgãos e funcionamento

Artigo 5.º

Órgãos

1 -O IDRAM, IP-RAM é dirigido por um órgão de direcção composto por um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes.
2 -O IDRAM, IP-RAM terá um fiscal único como órgão de fiscalização.

Artigo 6.º

Estatuto

O modo de funcionamento do IDRAM, IP-RAM, bem como as competências dos seus serviços e a respectiva estrutura interna, constarão de estatuto a aprovar por portaria conjunta.

Secção I - De direcção

Artigo 7.º

Nomeação

1 -O presidente e os vice-presidentes são nomeados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional de Educação e Cultura.
2 -O presidente é equiparado em termos remuneratórios a cargo de direcção superior de 1.º grau, e os vice-presidentes, a cargos de direcção superior de 2.º grau, sendo-lhes aplicável o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, por força da remissão constante do artigo 25.º-A da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

Artigo 8.º

Competências do presidente

1 -Compete ao presidente do IDRAM, IP-RAM ou a quem o substituir:
1. a)Assegurar a gestão e desenvolvimento das actividades do IDRAM, IP-RAM e distribuir pelos seus membros a supervisão, orientação, coordenação e dinamização das actividades dos serviços;
2. b)Providenciar a elaboração e submeter à apreciação da tutela os planos de actividade e os orçamentos anuais, salvaguardando sempre o necessário equilíbrio entre a natureza dos recursos e as respectivas aplicações;
3. c)Promover e submeter à apreciação da tutela os relatórios de actividade e as contas de gerência anuais;
4. d)Coordenar a elaboração do balanço social, nos termos da lei aplicável;
5. e)Superintender na execução dos planos, programas e orçamentos;
6. f)Arrecadar as receitas, autorizar a realização das despesas e a assunção de encargos de assistência financeira, no âmbito da competência que lhe estiver fixada;
7. g)Assegurar o controlo de empreendimentos financiados, total ou parcialmente, pelo IDRAM, IP-RAM;
8. h)Celebrar acordos, protocolos ou contratos-programa, nos termos da lei;
9. i)Aprovar a conta de gerência e dar balanço mensal das disponibilidades do IDRAM, IP-RAM;
10. j)Gerir os recursos humanos e patrimoniais do IDRAM, IP-RAM;
11. l)Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e decidir sobre todas as situações relativas ao pessoal no âmbito dos poderes que lhe estão conferidos por lei;
12. m)Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
13. n)Autorizar a mobilidade geral, de pessoas sob a sua direcção, para as entidades operantes no sistema desportivo regional, nos termos da lei;
14. o)Nomear os representantes do Instituto em organismos exteriores;
15. p)Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do governo da tutela;
16. q)Constituir mandatários do Instituto, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer;
17. r)Assegurar as relações do IDRAM, IP-RAM com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que concorram para o cumprimento da sua missão;
18. s)Exercer os demais actos da competência do IDRAM, IP-RAM, nos termos do presente diploma, nomeadamente autorizar a cedência ou exploração das instalações e serviços a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de actividades que se enquadrem no âmbito do instituto;
19. t)Assegurar as relações com os órgãos de tutela e com os demais organismos públicos;
20. u)Coordenar todos os meios para que sejam atingidos os objectivos do IDRAM, IP-RAM;
21. v)Representar o IDRAM, IP-RAM em quaisquer actos ou contratos, em juízo ou fora dele, podendo delegar a representação, casuisticamente, em qualquer dos vice-presidentes ou em qualquer dos seus trabalhadores ou, para representação em juízo, em mandatário, e assinar em seu nome todos os contratos para os quais tenha competência legal para outorgar;
  1. x)Gerir o património do IDRAM, IP-RAM, podendo adquirir, onerar ou alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, aceitar donativos, heranças e legados, mediante parecer prévio do fiscal único e autorização da respectiva tutela ou do Conselho do Governo Regional.
2 -O presidente pode delegar competências, com ou sem poderes de subdelegação, em qualquer um dos vice-presidentes, ou em pessoal com funções de direcção no IDRAM, IP-RAM.
3 -O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vice-presidente que para o efeito for por ele designado.

Artigo 9.º

Competências dos vice-presidentes

Compete a cada um dos vice-presidentes a responsabilidade pela gestão das áreas funcionais da actividade do IDRAM, IP-RAM que lhe forem cometidas pelo presidente.

Secção II - De fiscalização

Artigo 10.º

Nomeação, remuneração e mandato

1 -O fiscal único é nomeado, de entre revisores oficiais de contas, por despacho conjunto dos Secretários Regionais de Educação e Cultura e do Plano e Finanças que fixará a respectiva remuneração mensal, duração do mandato e a designação do fiscal suplente.
2 -Ao fiscal único é aplicável o regime da lei quadro dos institutos públicos, com a adaptação decorrente do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro.

Artigo 11.º

Competências

Compete ao fiscal único:

a)Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do IDRAM, IP-RAM e analisar a sua contabilidade;
b)Emitir parecer sobre o relatório de gestão do exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
c)Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo presidente do IDRAM, IP-RAM;
d)Exercer as demais competências previstas na Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

Capítulo IV - Gestão financeira e patrimonial

Artigo 12.º

Receitas

1 -Constituem receitas do IDRAM, IP-RAM:
1. a)As dotações provenientes do Orçamento da Região;
2. b)As percentagens do produto líquido de exploração dos concursos e de apostas mútuas, previstas na legislação aplicável;
3. c)As comparticipações ou subsídios, heranças, legados ou doações concedidas por qualquer tipo de entidade;
4. d)Os rendimentos dos bens próprios ou dos que se encontrem na sua posse;
5. e)O produto líquido da venda de publicações;
6. f)Outras receitas ou taxas cobradas pela prestação de serviços ou cedência de instalações desportivas;
7. g)Os saldos das contas dos anos findos;
8. h)As multas e coimas destinadas ao IDRAM, IP-RAM, nos termos da legislação aplicável;
9. i)As comparticipações relativas ao seguro desportivo obrigatório que, por lei, lhe sejam atribuídas;
10. j)O produto líquido da venda de quaisquer bens dispensáveis ao seu funcionamento;
11. l)Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores e que por lei, contrato ou outro título revertam para o IDRAM, IP-RAM.
2 -Os saldos verificados no final de cada ano, relativamente às receitas que não sejam provenientes do Orçamento da Região e que se destinem, em especial, à prossecução das atribuições de apoio à actividade desportiva transitam automaticamente para o ano seguinte, independentemente de quaisquer formalidades.

Artigo 13.º

Despesas

Constituem despesa do IDRAM, IP-RAM:

a)Os encargos resultantes do respectivo funcionamento e da prossecução das suas atribuições;
b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;
c)Outros legalmente previstos ou permitidos.

Artigo 14.º

Isenções

O IDRAM, IP-RAM goza de todas as isenções reconhecidas por lei ao Estado e à RAM.

Artigo 15.º

Relações com o sistema bancário e financeiro

1 -Compete ao IDRAM, IP-RAM estabelecer, nos termos da legislação aplicável, relações com as instituições do sistema bancário e financeiro.
2 -É vedado ao IDRAM, IP-RAM o recurso ao crédito, salvo em circunstâncias excepcionais expressamente previstas na lei de enquadramento orçamental da RAM.

Artigo 16.º

Contratos-programa de desenvolvimento desportivo

1 -A concessão de apoio financeiro pelo IDRAM, IP-RAM é titulada por contratos-programa de desenvolvimento desportivo, celebrados nos termos da legislação aplicável.
2 -Os contratos-programa de desenvolvimento desportivo são aprovados pelo presidente, devendo ser submetidos à homologação do membro do Governo da tutela quando o seu montante ultrapassar o valor que aquele tem competência para autorizar.

Artigo 17.º

Instrumentos de previsão e controlo

1 -A actividade do IDRAM, IP-RAM é disciplinada pelos seguintes instrumentos de previsão e controlo:
1. a)Planos de actividade plurianuais;
2. b)Programas anuais de actividade;
3. c)Orçamentos anuais;
4. d)Relatórios de actividade anuais;
5. e)Contas e relatórios financeiros;
6. f)Contas de gerência anuais;
7. g)Balanço social.
2 -Os planos plurianuais serão utilizados em cada ano e deverão traduzir a estratégia a seguir a médio prazo, integrando-se no plano de actividade que for definido para o sector.
3 -Os planos plurianuais deverão discriminar os recursos e as correspondentes utilizações previstas.
4 -O programa anual de actividade deverá concretizar os projectos a realizar no decurso do ano pelos diferentes serviços, definindo prioridades e áreas de actuação.
5 -O orçamento será elaborado com base no programa anual de actividade, sem prejuízo dos desdobramentos internos que se mostrem necessários à conveniente descentralização de responsabilidades e ao adequado controlo de gestão.

Artigo 18.º

Actos notariais

1 -A celebração de escrituras ou outros actos notariais em que intervenha o IDRAM, IP-RAM será assegurada, por norma, pelo notário privativo do Governo Regional.
2 -As receitas emolumentares que excedam as que se destinam ao notário privativo do Governo Regional constituirão receitas do IDRAM, IP-RAM.

Artigo 19.º

Garantias de imparcialidade

É vedado aos membros dos órgãos de direcção e aos membros dos órgãos de fiscalização do IDRAM, IP-RAM, e aos titulares de cargos dirigentes que prestem serviço no IDRAM, IP-RAM, fazerem parte dos corpos directivos de natureza executiva de federações, associações ou clubes desportivos.

Capítulo V - Pessoal

Artigo 20.º

Pessoal

O pessoal do IDRAM, IP-RAM rege-se pelo regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 21.º

Carreiras

1 -O pessoal do IDRAM, IP-RAM está agrupado em carreiras e categorias.
2 -As carreiras compreendem o pessoal técnico superior, assistente técnico, assistente operacional e carreiras subsistentes.
3 -As carreiras de regime especial e corpo especial compreendem o pessoal que, nos termos da lei em vigor, como tal seja considerado, aplicando-se a disciplina contida no artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

Artigo 22.º

Mapa de pessoal

O mapa de pessoal irá ser aprovado por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e dos Secretários Regionais de Educação e Cultura e do Plano e Finanças.

Artigo 23.º

Concursos pendentes

Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm a sua validade.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 24.º

Estatutos

1 -Os estatutos do IDRAM, IP-RAM serão aprovados por portaria conjunta no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
2 -Até à aprovação dos estatutos a que se refere o número anterior manter-se-á a estrutura do IDRAM, com as respectivas comissões de serviço e cargos dirigentes.

Artigo 25.º

Efeitos revogatórios

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2005/M, de 19 de Abril, com excepção dos artigos 7.º a 24.º e artigo 28.º e do mapa de pessoal constantes da estrutura orgânica do IDRAM anexo àquele diploma, que se mantêm em vigor até à publicação dos diplomas que aprovam, criam e alteram as unidades orgânicas e o mapa de pessoal.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 29 de Outubro de 2009.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 23 de Novembro de 2009.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Artigo 8.º

Competências do presidente

1 -Compete ao presidente do IDRAM, IP-RAM ou a quem o substituir:
1. a)Assegurar a gestão e desenvolvimento das actividades do IDRAM, IP-RAM e distribuir pelos seus membros a supervisão, orientação, coordenação e dinamização das actividades dos serviços;
2. b)Providenciar a elaboração e submeter à apreciação da tutela os planos de actividade e os orçamentos anuais, salvaguardando sempre o necessário equilíbrio entre a natureza dos recursos e as respectivas aplicações;
3. c)Promover e submeter à apreciação da tutela os relatórios de actividade e as contas de gerência anuais;
4. d)Coordenar a elaboração do balanço social, nos termos da lei aplicável;
5. e)Superintender na execução dos planos, programas e orçamentos;
6. f)Arrecadar as receitas, autorizar a realização das despesas e a assunção de encargos de assistência financeira, no âmbito da competência que lhe estiver fixada;
7. g)Assegurar o controlo de empreendimentos financiados, total ou parcialmente, pelo IDRAM, IP-RAM;
8. h)Celebrar acordos, protocolos ou contratos-programa, nos termos da lei;
9. i)Aprovar a conta de gerência e dar balanço mensal das disponibilidades do IDRAM, IP-RAM;
10. j)Gerir os recursos humanos e patrimoniais do IDRAM, IP-RAM;
11. l)Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e decidir sobre todas as situações relativas ao pessoal no âmbito dos poderes que lhe estão conferidos por lei;
12. m)Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
13. n)Autorizar a mobilidade geral, de pessoas sob a sua direcção, para as entidades operantes no sistema desportivo regional, nos termos da lei;
14. o)Nomear os representantes do Instituto em organismos exteriores;
15. p)Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do governo da tutela;
16. q)Constituir mandatários do Instituto, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer;
17. r)Assegurar as relações do IDRAM, IP-RAM com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que concorram para o cumprimento da sua missão;
18. s)Exercer os demais actos da competência do IDRAM, IP-RAM, nos termos do presente diploma, nomeadamente autorizar a cedência ou exploração das instalações e serviços a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de actividades que se enquadrem no âmbito do instituto;
19. t)Assegurar as relações com os órgãos de tutela e com os demais organismos públicos;
20. u)Coordenar todos os meios para que sejam atingidos os objectivos do IDRAM, IP-RAM;
21. v)Representar o IDRAM, IP-RAM em quaisquer actos ou contratos, em juízo ou fora dele, podendo delegar a representação, casuisticamente, em qualquer dos vice-presidentes ou em qualquer dos seus trabalhadores ou, para representação em juízo, em mandatário, e assinar em seu nome todos os contratos para os quais tenha competência legal para outorgar;
  1. x)Gerir o património do IDRAM, IP-RAM, podendo adquirir, onerar ou alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, aceitar donativos, heranças e legados, mediante parecer prévio do fiscal único e autorização da respectiva tutela ou do Conselho do Governo Regional.
2 -O presidente pode delegar competências, com ou sem poderes de subdelegação, em qualquer um dos vice-presidentes, ou em pessoal com funções de direcção no IDRAM, IP-RAM.
3 -O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vice-presidente que para o efeito for por ele designado.