Artigo 21.º — Limites às candidaturas à modernização

Vigente desde: 16/11/2011

1 -As entidades previstas no artigo 3.º apenas podem apresentar uma candidatura, por ano, no âmbito dos apoios à modernização tecnológica.
2 -Os apoios à modernização tecnológica devem ser executados no período de seis meses após a aprovação da respectiva candidatura sob pena de impedimento à apresentação de novas candidaturas nos anos seguintes.

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Em vigor desde 16/11/2011