São revogados os artigos 7.º a 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 08/11/2012
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Em vigor desde 08/11/2012
São revogados os artigos 7.º a 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março.
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