É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/M, de 6 de junho.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/08/2017
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Em vigor desde 28/08/2017
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/M, de 6 de junho.
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