- 1 -A delimitação do domínio público hídrico é o procedimento administrativo pelo qual é fixada a linha que define a estrema dos leitos e margens do domínio público hídrico confinantes com terrenos de outra natureza.
- 2 -A abertura de um procedimento de delimitação ocorre quando se verifiquem dúvidas fundadas na aplicação dos critérios legais à definição no terreno dos limites do domínio público hídrico, nomeadamente quando subsistam dúvidas quanto aos limites do domínio público em relação aos prédios confinantes de outra natureza, devendo ser tido em conta o interesse público da mesma.
Artigo 2.º — Delimitação
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