- 1 -Para coordenar as ações e serviços em matéria de juventude na RAA, o Governo Regional define uma Estratégia Global para as Políticas de Juventude, de acordo com os princípios orientadores do respetivo Programa do Governo.
- 2 -A Estratégia Global para as Políticas de Juventude inclui a auscultação, não vinculativa, dos conselhos municipais de juventude e do Conselho de Juventude dos Açores.
Artigo 5.º — Planificação das políticas de juventude
Vigente desde: 09/08/2023
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