Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 7 de julho;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/98/A, de 3 de abril;
- c)A Resolução n.º 69/2003, de 5 de junho;
- d)A Portaria n.º 100/2010, de 22 de outubro;
- e)O Despacho Normativo n.º 36/2008, de 6 de maio.