São revogados os artigos 6.º, n.º 6, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/92/A, de 28 de Fevereiro.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 31/12/1992
Histórico de Alterações
Original
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Em vigor desde 31/12/1992
São revogados os artigos 6.º, n.º 6, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/92/A, de 28 de Fevereiro.
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