Art.º 1 · Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A

1 -Pelo presente diploma, fica o Governo Regional dos Açores autorizado a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores com as seguintes localizações:
1. a)Um casino na ilha de São Miguel;
2. b)Máquinas de jogos e sala de jogo de bingo na ilha Terceira;
3. c)Máquinas de jogos e sala de jogo de bingo na ilha do Faial.
2 -Os eventuais concorrentes para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar num casino em São Miguel e máquinas de jogo na Terceira e Faial podem não concorrer à atribuição da concessão de exploração de salas de jogo do bingo.

Artigo 1.º