Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A

1 -As concessionárias garantirão a conservação, em bom estado de utilização, das instalações afectas às concessões, bem como do respectivo equipamento, mobiliário e utensilagem, nos termos das instruções dimanadas da Inspecção-Geral de Jogos.
2 -Para efeito do disposto no número anterior, constituem bens afectos às respectivas concessões:
1. a)O casino da ilha de São Miguel;
2. b)As salas de jogo do bingo e de máquinas automáticas nas ilhas Terceira e do Faial;
3. c)Os empreendimentos mencionados nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 7.º

Artigo 2.º