Artigo 9.º

Vigente desde: 25/08/1999

1 -As obrigações mencionadas no n.º 1 do artigo anterior vencem-se:
1. a)As referidas nas alíneas a) e b), nos termos previstos na legislação aplicável;
2. b)A referida na alínea e), até 31 de Março do ano seguinte àquele a que as receitas respeitarem.
2 -O prazo estabelecido na alínea b) do número anterior aplica-se também à obrigação prevista na alínea a) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 7.º

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Em vigor desde 25/08/1999