- 1 -A gestão financeira dos programas co-financiados pela vertente Fundo Social Europeu (FSE) do Programa Operacional Plurifundos da Região Autónoma da Madeira (POPRAM III) compete ao Fundo de Gestão para os Programas da Formação Profissional, adiante designado abreviadamente por FGPFP.
- 2 -Ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, é atribuído ao FGPFP autonomia administrativa e financeira, exclusivamente para o acompanhamento e gestão dos programas que na Região forem realizados no âmbito do sector público e privado co-financiados pelo Fundo Social Europeu e de programas de iniciativa comunitária.
- 3 -A comissão de gestão do FGPFP é constituída pelo director regional de formação profissional, que presidirá, e por dois técnicos superiores afectos à Secretaria Regional de Educação, a designar por despacho conjunto dos Secretários Regionais de Educação e do Plano e Finanças.
Artigo 27.º — Programas co-financiados pelo Fundo Social Europeu
Vigente desde: 31/12/2003
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Em vigor desde 31/12/2003