São revogados o Decreto Regional n.º 6/78/A, de 30 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regional n.º 2/79/A, de 26 de Fevereiro, bem como o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/88/A, de 12 de Janeiro.
Artigo 9.º — Revogação
Vigente desde: 17/07/2002
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2002