Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A

Altera a designação do Fundo Regional de Abastecimento para Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE)

Artigo 1.º

Designação e natureza

1 -O Fundo Regional de Abastecimento (FRA) passa a designar-se por Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE).
2 -O FRAE é um fundo público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições do FRAE:

a)Colaborar na execução das políticas de desenvolvimento na área da economia;
b)Apoiar e custear as políticas de abastecimento de bens essenciais à população das diferentes ilhas dos Açores;
c)Promover a instalação e apetrechamento de infra-estruturas de armazenagem, designadamente na área dos combustíveis;
d)Colaborar com outras entidades públicas na definição da política de formação de preços;
e)Assegurar o processamento e pagamento dos apoios financeiros atribuídos ao abrigo dos diversos sistemas de incentivos, de âmbito regional e nacional, cuja gestão na Região seja da responsabilidade do departamento do Governo Regional com competência em matéria de economia.

Artigo 3.º

Órgãos

1 -O FRAE dispõe dos seguintes órgãos:
1. a)O presidente do conselho de administração;
2. b)O conselho de administração;
3. c)A comissão de fiscalização.
2 -As competências, composição e funcionamento dos órgãos do FRAE bem como as regras de recrutamento e remuneração dos seus titulares serão definidos em decreto regulamentar regional a publicar no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 4.º

Receitas

1 -Constituem receitas do FRAE:
1. a)As verbas inscritas a seu favor no orçamento da Região;
2. b)As verbas dos fundos comunitários que lhe sejam destinadas;
3. c)Os impostos e taxas que, independentemente do local de cobrança, lhe sejam consignados;
4. d)Os rendimentos provenientes da alienação e gestão do património que lhe esteja afecto;
5. e)O produto de empréstimos ou de outras operações de crédito;
6. f)O produto da liquidação de dívidas relacionadas com os incentivos abrangidos pela alínea e) do artigo 2.º, designadamente o proveniente da amortização dos incentivos concedidos a título reembolsável e, em geral, as decorrentes da inexecução de outras obrigações por parte dos promotores;
7. g)Quaisquer outros rendimentos que por lei ou contrato lhe devam pertencer.
2 -A receita da alínea f) do número anterior ficará consignada à prossecução do disposto na alínea e) do artigo 2.º

Artigo 5.º

Despesas

Constituem despesas do FRAE:

a)As relativas ao funcionamento e cumprimento das respectivas obrigações;
b)Os custos com a aquisição de bens e serviços;
c)Quaisquer outras relacionadas com a prossecução das suas atribuições.

Artigo 6.º

Cobrança coerciva de dívidas

A cobrança coerciva das dívidas ao FRAE será efectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão de dívida, passada pelos respectivos serviços, devidamente autenticada com o selo branco em uso no organismo.

Artigo 7.º

Quadro de pessoal

O FRAE disporá de um quadro de pessoal a aprovar pelo decreto regulamentar regional a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 8.º

Transição de pessoal

Os funcionários da Secretaria Regional da Economia, desde que em exercício de funções no FRA a qualquer título, poderão requerer ao Secretário Regional da Economia a sua passagem para o quadro de pessoal a que se refere o artigo anterior, no prazo de 60 dias consecutivos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 9.º

Revogação

São revogados o Decreto Regional n.º 6/78/A, de 30 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regional n.º 2/79/A, de 26 de Fevereiro, bem como o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/88/A, de 12 de Janeiro.

Artigo 10.º

Produção de efeitos

O presente decreto legislativo regional produz efeitos na data de entrada em vigor do diploma referido no n.º 2 do artigo 3.º

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 12 de Junho de 2002.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Junho de 2002.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.