Artigo 14.º — Pendência de processo disciplinar

Vigente desde: 25/08/2004

1 -Durante a pendência de processo disciplinar, fica suspensa a nomeação do arguido:
1. a)Para a categoria de ingresso;
2. b)Para categorias de acesso;
3. c)Para lugares do quadro de comando desse ou de outro corpo de bombeiros.
2 -Em caso de arquivamento do processo disciplinar, as nomeações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior terão os respectivos efeitos reportados à data em que deveriam ter sido produzidos, caso não tivesse ocorrido o processo.

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Em vigor desde 25/08/2004