São revogadas as Portarias n.os 13/84, 172/84 e 188/86, respectivamente de 1 de Março, de 13 de Dezembro e de 31 de Dezembro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/07/2006
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2006