Art.º 23 · Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A — Acções

1 -Constituem acções de ordenamento agrário:
1. a)As acções de emparcelamento;
2. b)A infra-estruturação ao nível das acessibilidades, electrificação e abastecimento de água;
3. c)As medidas de incentivo à aquisição de terras e de fomento do rejuvenescimento de tecido empresarial agrícola;
4. d)A existência de um regime jurídico dissuasor do fraccionamento de prédios rústicos, quando dele resultarem unidades de área inferior à unidade de cultura mínima;
5. e)A existência de reservas de terras.
2 -O emparcelamento e as medidas de incentivo à aquisição de terras são objecto de diploma próprio.

Artigo 23.º — Acções