Art.º 27 · Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/M — Tramitação processual

1 -O levantamento dos autos de notícia compete ao SEMER, assim como às entidades policiais no âmbito das suas competências.
2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete ao SRPC, IP-RAM.
3 -A instauração e aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao presidente do SRPC, IP-RAM.
4 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
1. a)60 % para a RAM;
2. b)10 % para a entidade autuante;
3. c)30 % para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima.

Artigo 27.º — Tramitação processual