- 1 -Pela classificação de cada espectáculo de natureza artística é devida uma taxa, de valor a fixar nos termos de portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.
- 2 -Os espectáculos de natureza artística classificados de qualidade ficam isentos de taxa.
- 3 -O produto das taxas constitui receita do Fundo Regional de Acção Cultural.
Artigo 7.º — Taxa
Vigente desde: 21/11/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2011