Os Decretos Legislativos Regionais n.os 9/2010/A, de 8 de março, e 29/2010/A, de 9 de novembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, são republicados em anexo.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 06/07/2012
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Em vigor desde 06/07/2012