Artigo 18.º — Norma revogatória

Vigente desde: 06/07/2012

São revogados a Resolução n.º 25/2006, de 9 de fevereiro, e o Despacho D/SRHOPC/95/43, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 24, de 13 de junho de 1995, sem prejuízo da sua aplicação transitória nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º